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Carta Precatória Cível — Honorários Advocatícios — TJRR 08001309620208230047

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULARGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85344b9b70cef05f7799dbb74f163025bdeffe104220ed99d8d86c3a87796a8b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
  • Registro documental: 85344b9b70cef05f7799dbb74f163025bdeffe104220ed99d8d86c3a87796a8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9825b41a0ccdea63ed5b09e0fb075fa1479c684e6cc433873a88ed932b792cf8
  • Registro documental: 85344b9b70cef05f7799dbb74f163025bdeffe104220ed99d8d86c3a87796a8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-29 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2020-01-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2020-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-04-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2020-04-14 — Redistribuição; erro material (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2020-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2021-02-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2021-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2021-02-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2021-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2021-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2021-03-24 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2021-03-24 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2021-03-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2021-04-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2021-04-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2021-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-03-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-29 a 2021-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-26
Definitivo (TPU 246)
2021-04-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-25
Documento (TPU 581)
2021-03-24
Mandado (TPU 985)
2021-03-24
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-03-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-03-17
Conclusão (TPU 51)
2021-02-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-29T10:33:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2020-04-08T20:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-29T10:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-29T10:33:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-03T17:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-03-12T11:39:23.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-04-14T06:21:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  8. 2020-05-15T14:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-06-15T09:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-06-27T11:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-07-16T11:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-09-11T08:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-09-29T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-10-26T13:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-11-10T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-11-24T11:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  17. 2020-12-02T05:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-12-10T14:38:52.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  19. 2020-12-10T15:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-01-26T00:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-02-04T19:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-02-23T00:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  23. 2021-03-17T11:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  24. 2021-03-25T10:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  25. 2021-04-26T09:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  26. 2021-04-26T09:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2020-01-29T10:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2020-04-14T06:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2020-07-21T09:54:33.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2020-09-22T00:02:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  31. 2020-11-06T00:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  32. 2020-12-21T00:03:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  33. 2021-02-15T00:03:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
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  34. 2021-03-18T15:10:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  35. 2021-03-24T13:22:36.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  36. 2021-03-24T16:50:59.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  37. 2021-04-26T08:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  38. 2021-04-26T09:04:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.