TJMA — 00000787320208100087

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Recebimento | Contra a Mulher

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Movimentações públicas

1. 2024-03-21T07:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3308",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
     }
   }

2. 2022-10-06T12:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3308",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
     }
   }

3. 2022-10-06T13:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Carta precatória",
         "valor": 76
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3308",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
     }
   }

4. 2022-10-06T13:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3308",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
     }
   }

5. 2022-10-06T16:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3308",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
     }
   }

6. 2022-10-06T16:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3308",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
     }
   }

7. 2022-10-06T12:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3308",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
     }
   }

8. 2020-03-19T12:11:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "competência exclusiva",
         "valor": 1
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3308",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
     }
   }

9. 2022-10-14T10:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3308",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
     }
   }

10. 2020-03-19T12:22:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

11. 2020-08-24T14:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

12. 2020-08-25T08:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

13. 2020-08-25T08:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

14. 2020-11-10T12:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

15. 2021-07-12T09:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

16. 2022-10-14T10:18:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

17. 2022-10-14T15:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

18. 2022-10-14T15:22:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

19. 2022-10-14T17:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

20. 2022-10-14T17:07:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

21. 2022-10-18T09:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

22. 2022-10-18T11:23:01.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

23. 2022-10-18T13:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

24. 2022-10-18T13:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

25. 2022-10-25T23:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

26. 2022-10-26T13:33:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

27. 2023-04-19T10:25:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

28. 2023-04-19T10:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

29. 2024-03-15T13:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

30. 2024-03-15T13:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

31. 2024-03-15T13:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

32. 2024-03-19T15:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

33. 2022-10-06T12:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

34. 2024-03-26T03:34:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

35. 2024-06-10T16:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

36. 2024-06-10T16:50:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

37. 2021-07-12T09:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

38. 2022-02-04T15:51:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

39. 2022-02-04T15:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

40. 2022-02-04T15:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

41. 2022-02-04T15:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

42. 2026-07-14T09:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

43. 2026-07-14T09:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

44. 2026-07-29T09:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

45. 2026-07-29T09:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

46. 2026-07-29T09:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

47. 2024-06-10T16:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

48. 2024-06-15T00:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

49. 2024-08-08T08:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

50. 2024-08-08T08:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

51. 2024-08-12T09:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

52. 2024-08-12T09:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

53. 2024-08-21T05:39:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

54. 2024-08-26T10:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

55. 2024-08-26T10:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

56. 2024-08-26T10:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

57. 2024-10-24T13:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

58. 2022-10-06T12:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

59. 2024-10-24T13:59:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

60. 2026-09-02T18:56:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

61. 2026-08-29T08:38:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

62. 2026-08-29T08:38:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

63. 2026-08-25T15:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

64. 2026-08-21T02:39:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

65. 2026-08-21T02:39:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

66. 2026-08-21T02:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

67. 2026-08-21T02:39:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

68. 2026-08-19T16:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

69. 2022-03-03T09:19:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

70. 2022-04-27T08:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

71. 2022-04-27T08:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

72. 2022-05-17T16:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ],
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        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

73. 2022-05-17T16:49:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "resultado",
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        }
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        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
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    }

74. 2022-06-13T11:24:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
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        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
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75. 2022-06-13T11:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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76. 2022-06-28T10:59:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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77. 2022-08-25T17:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
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    }

78. 2022-08-25T17:28:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
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        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
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    }

79. 2022-09-01T13:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        }
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        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

80. 2022-09-01T15:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

81. 2022-10-06T11:19:29.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
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        }
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    }

82. 2022-10-06T12:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
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83. 2020-03-19T12:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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84. 2020-08-24T16:33:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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85. 2020-09-01T08:25:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento

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86. 2022-10-18T11:23:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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87. 2023-01-24T12:27:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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88. 2023-12-13T08:42:41.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

89. 2021-07-26T09:24:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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90. 2024-08-08T08:49:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

91. 2024-08-08T08:49:33.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento

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92. 2024-08-27T11:41:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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93. 2026-09-02T18:56:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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94. 2022-02-18T14:08:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

95. 2026-08-10T18:06:39.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }

96. 2022-09-21T09:41:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3308",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"
      }
    }