TRF1 — 00001048120164014101
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1574ff7e002bcc48b7bdd2e823762e0609aa8a3a8da26cde24c9e81327cdaa06
Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | SIMPLES
Movimentações públicas
- 2016-01-08T13:33:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2016-01-14T14:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2016-02-04T14:20:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2016-02-05T10:41:06.000Z — deferimento (TPU 12444)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2016-02-05T10:41:17.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2016-02-05T10:42:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2016-03-04T11:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2016-05-17T08:04:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2016-06-15T09:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2016-08-18T15:02:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2016-09-02T13:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2017-02-08T10:08:31.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2017-02-10T09:12:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2017-02-20T18:13:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2017-03-08T18:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2017-03-22T08:46:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2017-05-11T13:10:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2017-07-05T14:25:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2017-07-05T15:35:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2017-07-10T15:16:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2018-01-24T08:59:38.000Z — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração (TPU 15163)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2018-03-06T14:57:29.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2018-03-27T12:56:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2018-04-09T14:04:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2018-05-09T08:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2018-11-13T15:04:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2018-11-21T15:56:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2018-11-21T15:59:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2018-11-21T16:00:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2019-11-13T15:07:39.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2020-01-20T13:41:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2020-02-17T09:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2020-02-27T10:18:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2020-03-12T11:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2020-03-12T11:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2020-10-28T08:42:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2021-02-09T09:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2021-06-01T16:30:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2021-06-01T16:30:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2021-08-18T10:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-01-17T14:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-01-20T10:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-01-20T10:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-01-20T10:48:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-01-24T09:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-04-28T14:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-04-28T15:27:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-04-28T15:27:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-06-30T10:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-06-30T10:58:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-06-30T10:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-06-30T10:59:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-08-25T00:29:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-08-30T11:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-08-30T11:49:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-09-17T00:43:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-09-26T16:12:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-09-26T16:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2022-11-04T10:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2023-01-30T15:52:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2023-05-23T11:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2023-05-23T11:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2023-05-29T16:17:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2023-05-29T16:17:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2023-06-14T15:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2023-12-19T10:27:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2023-12-19T10:27:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12417", "nome": "01ª Ji-Paraná" } } - 2024-11-09T10:19:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 }, { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12420", "nome": "02ª - Porto Velho" } } - 2024-12-20T00:22:12.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12420", "nome": "02ª - Porto Velho" } }
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- TRF1 — 00002144220134013501 — Execução Fiscal · 2013-02-14 · 2 referência(s) em comum
- TRF1 — 00001028220144014101 — Execução Fiscal · 2013-12-18 · 2 referência(s) em comum
- TRF1 — 00001027120174014103 — Execução Fiscal · 2017-01-25 · 2 referência(s) em comum
- TRF6 — 00236277020074013800 — Apelação Cível · 2011-05-10 · 2 referência(s) em comum
- TRF6 — 00000442320164013806 — Execução Fiscal · 2016-01-26 · 1 referência(s) em comum
- TJMG — 50180271020188130702 — Recurso Especial · 2019-08-02 · 1 referência(s) em comum
- TRF6 — 00000456020154013800 — Execução Fiscal · 2015-01-08 · 1 referência(s) em comum
- TJRS — 00743512820108210132 — Execução Fiscal · 2010-12-06 · 1 referência(s) em comum