TJMG — 01456581820238130000
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Crimes do Sistema Nacional de Armas | Liberdade Provisória | Prisão em flagrante | Prisão Preventiva
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Movimentações públicas
- 2023-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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Detalhes estruturados do andamento
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência" } } - 2023-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência" } } - 2023-04-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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