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Recurso Ordinário — Indisponibilidade / Seqüestro de Bens — TJMG 16374207220198130000

Classe: Recurso OrdinárioOrgao: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIAGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-11-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5be74cd441645176f32aa4552393225a283a0c8750d67c4d3911a4151cf75962

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do

Trecho de Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, previdenciaria, sonegacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 094a6770503107ec5c9d7ea693e56674ec94e48dddde0049b0e45cc7a037988f
  • Registro documental: 5be74cd441645176f32aa4552393225a283a0c8750d67c4d3911a4151cf75962
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-11-03 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-11-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-11-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2020-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-11-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2020-12-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2021-02-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-09-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2021-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2021-09-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2021-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-15 a 2021-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-15
Recebimento (TPU 132)
2021-09-14
Remessa (TPU 123)
2021-09-14
Remessa (TPU 123)
2021-09-12
Recebimento (TPU 132)
2021-09-10
Remessa (TPU 123)
2021-02-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-01
Recebimento (TPU 132)
2020-12-01
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-01
Remessa (TPU 123)
2020-11-26
Recebimento (TPU 132)
2020-11-26
Conclusão (TPU 51)
2020-11-24
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens | Sonegação de contribuição previdenciária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45156",
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  3. 2020-10-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-11-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-11-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-12-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45156",
    "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"
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  10. 2020-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45156",
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  11. 2021-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-09-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45156",
    "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"
  }
}
  13. 2021-09-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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    "codigo": "45156",
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  14. 2020-10-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-11-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2020-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-11-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-02-19T00:56:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45156",
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  20. 2021-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45156",
    "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"
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}
  21. 2021-09-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45156",
    "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.