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STM — 70004173520237000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min Claudio Portugal de ViveirosGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1aa5049b191e24c9b8b91e852baeb37b6524a49af28afe2c680de38ed5871e5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-18 a 2025-06-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-05: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-28: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-28: Remessa (TPU 123)
2024-01-16: Petição (TPU 85)
2023-09-25: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-25: Petição (TPU 85)
2023-09-09: Confirmada (TPU 12266)
2023-08-30: Publicação (TPU 92)
2023-08-30: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-30: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-30: Confirmada (TPU 12266)
2023-08-30: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato | Vício Formal do Julgamento | Inexigibilidade de Conduta Diversa | Nulidade | Suspensão Condicional da Pena | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-05-28T13:21:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2024-01-16T20:57:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 57
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2023-09-25T17:19:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-30T14:29:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-28T16:44:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-28T16:40:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2023-06-27T13:52:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-27T13:51:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2023-06-24T11:02:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
    }
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2023-06-19T13:32:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2023-06-17T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-05T19:05:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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2023-06-05T14:09:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2023-06-05T12:58:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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```

2023-05-30T07:47:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2023-05-26T11:07:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2023-05-23T18:41:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-05-23T18:35:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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}

2023-05-19T17:09:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2023-05-18T15:24:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "83493",
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2023-05-18T13:32:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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2023-05-18T13:32:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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2025-06-05T12:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-28T13:21:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2023-09-25T19:21:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-30T14:29:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2023-08-30T13:00:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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}

2023-08-30T13:00:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2023-08-30T09:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-22T18:01:45.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2023-06-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2023-06-05T19:05:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-05T15:18:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2023-06-05T15:18:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2023-06-05T14:05:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-05T14:05:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-05-23T18:35:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2023-05-19T17:47:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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2023-05-19T17:08:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STM — 70003180220227000000 — Apelação Criminal · 2022-05-11 · 5 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
STM — 70002092220217000000 — Apelação Criminal · 2021-03-19 · 4 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
TJSC — 50136328520208240091 — Inquérito Policial Militar · 2020-10-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJSC
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial Militar
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
STM — 70002028820257000000 — Agravo Interno Criminal · 2025-04-02 · 4 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Agravo Interno Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Presidência
TJPI — 00001181620158180117 — Carta Precatória Criminal · 2015-05-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPI
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
TJMMG — 20005006820249130002 — Agravo de Execução Penal · 2025-11-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Execução Penal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
TJMMG — 20015904820239130002 — Execução da Pena · 2023-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
TJMMG — 20014522020199130003 — Execução da Pena · 2019-11-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual