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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09080602120108240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f768d2b16379ee9fa490d9c2119a4ed8af5041b401ecc38ed8f30d82b94430b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9f768d2b16379ee9fa490d9c2119a4ed8af5041b401ecc38ed8f30d82b94430b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9f768d2b16379ee9fa490d9c2119a4ed8af5041b401ecc38ed8f30d82b94430b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2012-05-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2013-10-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2013-10-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2013-10-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2019-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2019-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2019-11-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-11-19 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2019-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-02-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-04-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-04-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-04-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-04-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-02 a 2020-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-29
(TPU )
2020-06-29
(TPU )
2020-04-02
Petição (TPU 85)
2020-04-01
Definitivo (TPU 246)
2020-04-01
Documento (TPU 581)
2020-04-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-14
(TPU )
2020-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2019-11-29
Documento (TPU 581)
2019-11-19
Desistência (TPU 463)
2019-11-19
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-29T13:45:13.000Z — (TPU )
  2. 2020-06-29T13:45:12.000Z — (TPU )
  3. 2020-02-14T12:46:12.000Z — (TPU )
  4. 2013-10-22T12:00:00.000Z — (TPU )
  5. 2013-08-19T12:00:00.000Z — (TPU )
  6. 2012-05-10T12:00:00.000Z — (TPU )
  7. 2011-11-16T12:00:00.000Z — (TPU )
  8. 2011-09-15T12:00:00.000Z — (TPU )
  9. 2011-09-15T12:00:00.000Z — (TPU )
  10. 2011-09-13T12:00:00.000Z — (TPU )
  11. 2010-12-02T12:00:00.000Z — (TPU )
  12. 2010-12-02T12:00:00.000Z — (TPU )
  13. 2010-12-02T12:00:00.000Z — (TPU )
  14. 2020-04-02T10:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2020-04-01T13:03:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2020-04-01T13:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-04-01T13:03:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2020-02-11T20:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-02-11T11:21:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2019-11-29T08:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-11-19T09:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-11-19T09:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-19T09:05:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2019-11-19T09:05:06.000Z — Desistência (TPU 463)
  25. 2013-10-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2013-10-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2013-10-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2012-05-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2012-05-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2012-05-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.