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Agravo de Instrumento — Competência da Justiça Federal — TRF5 08114921320194050000

Classe: Agravo de InstrumentoÓrgão: Desemb. Fed. Fernando BragaGrau: G2Data de ajuizamento: 2019-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a8baafbb2d10ee0e18c1f7689529ad06293d7055dbd38ad247260b2189ee87c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08114921320194050000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Competência da Justiça Federal | Seguro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Fernando Braga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7a8baafbb2d10ee0e18c1f7689529ad06293d7055dbd38ad247260b2189ee87c. SHA-256 do comentário: 69db7713f1050a8094aec819d047f6ea1d679567ed1fe323274922f1b36125af.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, instrumento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 261f23a30bcf32087ffb8fc44eb0dac5c6d6aaa9bcdd41566062fade6f5fb6e3
  • Registro documental: 7a8baafbb2d10ee0e18c1f7689529ad06293d7055dbd38ad247260b2189ee87c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-08-30 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2019-11-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2020-03-26 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2020-03-26 — Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2020-10-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-11-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2021-02-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2021-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2021-04-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2021-04-27 — Recurso especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  14. 2021-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2021-05-10 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  16. 2021-08-30 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2025-06-18 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2025-06-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-16T06:54:25.831000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190829125306
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7a8baafbb2d10ee0e18c1f7689529ad06293d7055dbd38ad247260b2189ee87c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-29 a 2025-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-18
Redistribuição (TPU 36)
2025-06-17
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50151)
2025-06-16
Reativação (TPU 849)
2022-07-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-07-21
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
2022-07-21
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
2022-07-21
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
2021-10-01
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
2021-09-09
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
2021-09-03
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
2021-08-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Federal | Seguro

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-29T13:11:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  2. 2019-08-29T16:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo de conclusão",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  3. 2019-08-30T11:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  4. 2019-10-08T13:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  5. 2019-11-05T07:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo de conclusão",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  6. 2019-11-14T17:25:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  7. 2019-12-04T16:11:34.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  8. 2019-12-12T17:46:16.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  9. 2019-12-12T22:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  10. 2020-02-12T00:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  11. 2020-03-24T11:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo de conclusão",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  12. 2020-03-26T15:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  13. 2020-10-26T16:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo de conclusão",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  14. 2020-10-29T14:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  15. 2020-11-03T13:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo de conclusão",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  16. 2020-11-06T09:56:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  17. 2020-12-03T17:44:25.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  18. 2020-12-04T12:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  19. 2020-12-18T11:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  20. 2021-02-01T12:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo de conclusão",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  21. 2021-02-18T10:42:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  22. 2021-03-18T15:05:36.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  23. 2021-03-19T14:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  24. 2021-04-23T14:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo de conclusão",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  25. 2021-04-27T09:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2021-04-27T12:43:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo da remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  27. 2021-04-28T17:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo de conclusão",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  28. 2021-05-10T17:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2021-06-12T00:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2021-07-14T08:49:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19383",
    "nome": "Presidência"
  }
}
  31. 2021-07-29T16:13:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19383",
    "nome": "Presidência"
  }
}
  32. 2021-08-20T18:19:53.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19383",
    "nome": "Presidência"
  }
}
  33. 2021-08-30T12:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19383",
    "nome": "Presidência"
  }
}
  34. 2025-06-18T07:59:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16558",
    "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"
  }
}
  35. 2019-08-30T00:00:33.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50151)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  36. 2019-08-30T10:36:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  37. 2019-09-06T15:28:18.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  38. 2019-09-10T00:15:38.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  39. 2019-09-20T17:50:01.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50129)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
}
  40. 2019-10-03T21:03:52.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50102)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14194",
    "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.