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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Multa do Artigo 467 da CLT — TRT3 00000551920135030023

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3ee32d55b4da7413644ea5ce01eb5d8a76eec2e680ee7f347975fbf5155e25c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000551920135030023 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | Restituição/Indenização de Despesas | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b3ee32d55b4da7413644ea5ce01eb5d8a76eec2e680ee7f347975fbf5155e25c. SHA-256 do comentário: ea3789295fc3d1692b360787fb7783345e254371fd222fe383f466fd9d673ff5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-02-14 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2013-09-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2017-03-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2017-03-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2017-04-18 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2017-04-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2017-04-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2019-11-14 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2019-11-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2019-12-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-12-04 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2020-01-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2020-01-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2020-02-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2020-02-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-02-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-03-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-14 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:01:01.128422426Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-16T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b3ee32d55b4da7413644ea5ce01eb5d8a76eec2e680ee7f347975fbf5155e25c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-16 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Recebimento (TPU 977)
2020-02-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-19
Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-05
Mero expediente (TPU 11010)
2020-01-30
Mero expediente (TPU 11010)
2020-01-13
Mero expediente (TPU 11010)
2019-12-04
Homologação de Transação (TPU 466)
2019-12-04
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-14
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-14
Remessa (TPU 123)
2017-04-19
Mero expediente (TPU 11010)
2017-04-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | Restituição/Indenização de Despesas | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-01-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2013-02-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  6. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2017-04-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  10. 2017-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2019-11-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  12. 2013-02-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  13. 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2013-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2017-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2017-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2017-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2019-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2019-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2019-12-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  22. 2020-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2020-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2020-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2020-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2020-02-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2020-03-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.