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Execução Contra a Fazenda Pública — Correção Monetária — TJSE 00002030620168250009

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: BOQUIMGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2d511f2802d1d93cc2d83d4ec31d6e3e8edd7af1187b2fdcca2eb7b9d0e0ccd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002030620168250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Correção Monetária | Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Taxa SELIC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: d2d511f2802d1d93cc2d83d4ec31d6e3e8edd7af1187b2fdcca2eb7b9d0e0ccd. SHA-256 do comentário: c6fe9500f11c207e7b7b73b438570dffefaf6756515841d85274b6f1d5953031.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: d2d511f2802d1d93cc2d83d4ec31d6e3e8edd7af1187b2fdcca2eb7b9d0e0ccd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: d2d511f2802d1d93cc2d83d4ec31d6e3e8edd7af1187b2fdcca2eb7b9d0e0ccd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: selic, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
  • Registro documental: d2d511f2802d1d93cc2d83d4ec31d6e3e8edd7af1187b2fdcca2eb7b9d0e0ccd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  2. 2016-02-24 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2016-03-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  4. 2016-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2016-09-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  6. 2016-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2017-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2017-06-01 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2017-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  11. 2017-08-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2018-12-19 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2018-12-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2018-12-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2018-12-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2018-12-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2018-12-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2019-01-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-04 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-09-01 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-30 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:54:39.785000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160211120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d2d511f2802d1d93cc2d83d4ec31d6e3e8edd7af1187b2fdcca2eb7b9d0e0ccd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-11 a 2019-01-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-07
Definitivo (TPU 246)
2018-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-19
Juntada (TPU 67)
2018-12-19
Juntada (TPU 67)
2018-12-19
Juntada (TPU 67)
2018-12-19
Juntada (TPU 67)
2018-12-19
Juntada (TPU 67)
2018-12-19
Juntada (TPU 67)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Correção Monetária | Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Taxa SELIC

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-13T17:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-06-01T11:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2017-03-02T09:59:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-11-07T11:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-06-22T09:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-02-24T12:58:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico",
      "valor": 156
    }
  ]
}
  7. 2017-08-15T11:39:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-08-10T18:43:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-07-12T13:32:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-06-14T11:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-05-31T09:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-05-11T06:10:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-05-10T09:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-05-08T14:03:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-04-25T17:39:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-03-08T10:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-02-06T13:46:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-01-30T18:05:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-01-30T18:05:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-01-19T17:00:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-01-19T17:00:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-11-18T10:11:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-11-18T09:54:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-11-04T09:05:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-10-31T20:11:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-10-22T04:10:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-10-20T10:46:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-10-17T12:51:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-10-14T09:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-10-14T09:01:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-10-04T10:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-09-23T12:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-09-23T10:43:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2016-09-01T13:20:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2016-07-13T10:54:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2016-05-20T15:06:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2016-04-12T09:55:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2016-04-08T11:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2016-03-17T13:33:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2016-03-04T13:17:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.