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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TJSE 00391335420158250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5fb9581949b23bd2f85465b3e3c08fe8db217ae605ca0758d21f890c0d52f0a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: b5fb9581949b23bd2f85465b3e3c08fe8db217ae605ca0758d21f890c0d52f0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: b5fb9581949b23bd2f85465b3e3c08fe8db217ae605ca0758d21f890c0d52f0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2016-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2016-08-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2016-08-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2016-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2016-09-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2016-09-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2016-09-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2016-09-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2016-09-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2016-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2016-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2016-11-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2017-02-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2017-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2017-02-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2017-02-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2017-02-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:21:06.514000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151124120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-11-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b5fb9581949b23bd2f85465b3e3c08fe8db217ae605ca0758d21f890c0d52f0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-24 a 2017-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-23
Petição (TPU 85)
2017-02-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-23
Definitivo (TPU 246)
2017-02-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-02
Documento (TPU 581)
2017-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-11-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-11-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-15T10:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-09-06T12:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-01-27T18:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-02-23T12:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-02-17T01:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-02-06T08:28:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-11-10T09:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-11-10T01:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-10-24T08:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-10-24T08:19:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-09-05T17:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-09-01T04:31:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-08-18T08:14:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-16T03:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-08-10T07:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-08-01T10:28:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-07-25T12:36:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-07-18T11:29:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-07-12T09:19:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-05-06T10:27:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-01-29T08:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-12-11T03:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-11-30T13:23:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-02-23T12:13:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2017-02-23T12:11:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2017-02-23T08:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2017-02-02T12:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2017-02-02T12:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-11-10T11:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-10-21T12:16:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8339",
    "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  31. 2016-09-15T20:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2016-09-06T12:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-09-06T11:24:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2016-09-06T11:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-09-06T11:02:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2016-08-19T12:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-08-19T12:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2016-08-17T12:27:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2016-08-10T07:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-08-10T07:47:09.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.