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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00001793520138060195

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTIGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-06-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c5b62ed8ef6f2069424ab6eaa7d38d90d969e494aa43217625342fa3be79b9c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9c5b62ed8ef6f2069424ab6eaa7d38d90d969e494aa43217625342fa3be79b9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9c5b62ed8ef6f2069424ab6eaa7d38d90d969e494aa43217625342fa3be79b9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  2. 2021-06-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2021-06-06 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2021-06-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  5. 2021-06-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2021-06-06 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2021-06-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2021-06-06 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  9. 2021-06-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  10. 2021-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2022-03-09 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  12. 2022-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  13. 2022-07-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2023-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  15. 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2023-10-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2024-05-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2024-06-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-03-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T17:26:48.572843037Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130610000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9c5b62ed8ef6f2069424ab6eaa7d38d90d969e494aa43217625342fa3be79b9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 156 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-10 a 2024-06-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-12
Definitivo (TPU 246)
2024-05-27
Publicação (TPU 92)
2024-05-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-13
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-05-06
Conclusão (TPU 51)
2023-10-26
Conclusão (TPU 51)
2023-09-12
Petição (TPU 85)
2023-08-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 156. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-15T10:37:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-12-15T10:56:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  3. 2022-11-26T15:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2014-09-24T12:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-06-06T10:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-06-06T10:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-06-06T10:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-06-06T10:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-06-06T10:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-06-06T10:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-09-12T16:20:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2024-06-19T00:45:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-06-17T11:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-01-07T13:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-09-24T12:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-05-11T12:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-06-06T10:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-06-06T10:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-06-06T10:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-06-06T10:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-06-06T10:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2024-06-25T00:32:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2014-08-28T16:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2015-01-19T13:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  25. 2020-06-05T11:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-06-06T10:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2021-06-06T10:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  28. 2021-06-06T10:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2021-06-06T10:36:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2021-06-06T10:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2021-06-06T10:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  32. 2024-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2014-01-07T13:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2017-11-24T11:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  35. 2021-06-06T10:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2021-06-06T10:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  37. 2021-06-06T10:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  38. 2021-06-06T10:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2021-06-06T10:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2023-10-26T13:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.