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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF3 06718453019854036182

Classe: Execução FiscalOrgao: 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 1985-09-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9074e7deefce5820aa092f5841da4362bed0f218b7796d50df1f6445be5cbf0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e9074e7deefce5820aa092f5841da4362bed0f218b7796d50df1f6445be5cbf0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1985-09-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2001-10-29 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2001-10-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2002-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2002-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2010-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2010-09-29 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-09-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2024-09-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-09-24 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-09-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2024-09-24 — Cancelamento de Dívida Ativa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2024-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-09-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2024-09-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2024-10-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2024-10-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-24 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1985-09-04 a 2024-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-26
Publicação (TPU 92)
2024-09-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-09-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-24
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-09-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-24
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2024-09-20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2024-09-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-20
Remessa (TPU 982)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1985-09-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2001-10-29T11:02:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
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}
  3. 2001-10-31T14:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13997",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}
  4. 2002-08-28T15:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "13997",
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  5. 2002-11-06T14:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2010-09-24T12:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-09-20T10:50:37.000Z — Remessa (TPU 982)
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  8. 2002-03-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2002-10-10T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2024-09-25T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  11. 2024-09-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 1990-12-12T13:58:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  13. 2001-10-04T09:25:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  14. 2001-10-04T09:26:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  15. 2002-08-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2002-11-08T15:08:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2002-11-08T15:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  18. 2004-11-06T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2010-09-13T17:30:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  20. 2010-09-13T17:30:18.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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  21. 2010-09-29T19:56:15.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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  22. 2024-09-20T10:50:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-09-20T10:50:36.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-09-24T09:44:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-09-24T19:00:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2024-09-24T19:00:22.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2024-09-24T19:00:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13997",
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  28. 2024-09-24T19:00:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13997",
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  }
}
  29. 2024-10-21T16:24:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13997",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}
  30. 2024-10-21T16:24:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13997",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.