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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00290663020158250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8c81a32cc9a5efe25d76c3d5e70c77fe99adc3b8c659fa770b2a5b752295d92

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: b8c81a32cc9a5efe25d76c3d5e70c77fe99adc3b8c659fa770b2a5b752295d92
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2016-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2016-03-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2016-03-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2016-03-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2016-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2016-03-21 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2016-03-21 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2016-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2016-07-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2016-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2016-08-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2016-10-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2016-11-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2016-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2016-11-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2016-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2016-12-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:54:52.748000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150918120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b8c81a32cc9a5efe25d76c3d5e70c77fe99adc3b8c659fa770b2a5b752295d92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-18 a 2016-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-12-12
Definitivo (TPU 246)
2016-11-08
Documento (TPU 581)
2016-11-07
Documento (TPU 581)
2016-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-05T10:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-03-21T14:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-03-21T13:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-03-03T09:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-10-25T11:44:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-10-25T11:35:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-08-20T03:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-08-09T12:42:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-08-08T08:25:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-07-03T18:20:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-06-22T06:45:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-06-22T06:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-03-02T21:11:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-02-23T12:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-02-18T10:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-12-12T03:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-12-01T08:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-11-27T08:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-10-14T08:33:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-10-09T06:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-10-02T09:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-10-02T09:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-09-24T08:48:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-09-23T21:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-12-12T11:30:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2016-12-12T11:30:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2016-11-08T11:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-11-07T11:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-11-07T11:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-10-26T11:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2016-08-09T10:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2016-07-22T12:44:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2016-07-07T09:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-03-14T12:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2016-03-14T12:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2016-03-14T08:57:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-03-03T12:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-02-23T12:17:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2016-02-18T10:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-11-30T22:52:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.