Wiki Jurídica

Inquérito Policial — Corrupção Eleitoral — TRE-RJ 06000030620256190061

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VIGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 262a793631ff62accd859a3ca3e89fa52bedd29c3f310aa4e41a072f2180b3f7

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-28 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2025-02-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-02-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-02-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2025-03-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2025-03-25 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2025-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2025-04-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2025-04-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2025-04-02 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2025-04-03 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2025-04-25 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2025-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2025-04-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2025-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2025-04-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2025-04-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-04-02 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:11:48.400000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250128155633
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 262a793631ff62accd859a3ca3e89fa52bedd29c3f310aa4e41a072f2180b3f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-28 a 2025-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-25
Definitivo (TPU 246)
2025-04-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-25
Documento (TPU 12270)
2025-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-25
Documento (TPU 581)
2025-04-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-04-03
Petição (TPU 85)
2025-04-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-02
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2025-04-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-31
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-28T15:56:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15028",
    "nome": "061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ"
  }
}
  2. 2025-02-04T12:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15028",
    "nome": "061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ"
  }
}
  3. 2025-02-13T16:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  4. 2025-03-20T16:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  5. 2025-03-31T15:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  6. 2025-01-28T16:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15028",
    "nome": "061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ"
  }
}
  7. 2025-02-04T12:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15028",
    "nome": "061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ"
  }
}
  8. 2025-02-04T12:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15028",
    "nome": "061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ"
  }
}
  9. 2025-02-13T14:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15028",
    "nome": "061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ"
  }
}
  10. 2025-02-19T14:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  11. 2025-02-20T09:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  12. 2025-03-21T15:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  13. 2025-03-25T14:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  14. 2025-03-31T14:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  15. 2025-04-02T10:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  16. 2025-04-02T10:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  17. 2025-04-03T08:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  18. 2025-04-25T11:54:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  19. 2025-04-25T11:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  20. 2025-01-28T15:56:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15028",
    "nome": "061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ"
  }
}
  21. 2025-02-13T14:09:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15028",
    "nome": "061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ"
  }
}
  22. 2025-02-13T14:09:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15028",
    "nome": "061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ"
  }
}
  23. 2025-02-13T14:24:39.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  24. 2025-02-13T14:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  25. 2025-02-19T14:05:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  26. 2025-02-19T14:05:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  27. 2025-03-21T15:16:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  28. 2025-03-21T15:16:07.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  29. 2025-03-21T15:16:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90632",
    "nome": "013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  30. 2025-03-31T14:50:04.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  31. 2025-03-31T14:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  32. 2025-04-02T10:48:07.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  33. 2025-04-02T10:48:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  34. 2025-04-25T02:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  35. 2025-04-25T11:54:36.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  36. 2025-04-25T11:57:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  37. 2025-04-25T11:57:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90631",
    "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.