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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00036924220178070001

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8667dc9575a637a87890c7b03159b9b0957998b83cab3547e262b8bd528d3b8d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 8667dc9575a637a87890c7b03159b9b0957998b83cab3547e262b8bd528d3b8d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 392 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-22 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/335
  3. 2019-09-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/337
  4. 2019-09-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/339
  5. 2023-09-20 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2023-10-18 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  7. 2024-02-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  8. 2024-03-14 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/371
  9. 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/239/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/239
  10. 2024-07-22 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/389
  11. 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/240/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  12. 2024-07-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  13. 2024-07-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/242/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  14. 2024-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/243/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/243
  15. 2024-07-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  16. 2024-07-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  17. 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/246/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  18. 2024-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/391

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-07-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/335
  2. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/337
  3. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/339

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 392 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-22 a 2024-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-30
Definitivo (TPU 246)
2024-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-24
Petição (TPU 85)
2024-07-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-23
Documento (TPU 581)
2024-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-23
Petição (TPU 85)
2024-07-22
Recebimento (TPU 132)
2024-07-22
Arquivamento (TPU 12430)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 392. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-22T14:11:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-02-23T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2017-03-07T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-12-04T17:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2017-12-07T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-12-07T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2018-01-08T18:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2018-01-11T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2018-02-07T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-02-07T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-02-08T11:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2018-03-19T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  20. 2018-03-19T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
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  }
}
  21. 2018-03-23T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
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  }
}
  22. 2018-04-27T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  23. 2018-04-27T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  24. 2018-05-03T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  25. 2018-05-03T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  26. 2018-05-24T13:52:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "nome": "instrução e julgamento",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    }
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  27. 2018-05-24T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2018-05-28T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "6643",
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}
  29. 2018-05-28T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  30. 2018-05-28T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  31. 2018-05-28T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  32. 2018-05-28T14:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  33. 2018-05-30T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  34. 2018-06-07T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  35. 2018-06-11T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  36. 2018-06-18T16:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  37. 2018-06-18T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  38. 2018-07-13T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  39. 2018-07-13T16:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  40. 2018-07-13T16:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.