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TJMS — 00000897720258120053

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-06-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 045f56c40de774fdaaa80e1f1e95347cc91bd079b90200aa7b827ec8022d1a38

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

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Movimentações públicas

2025-06-17T13:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-17T13:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-17T15:52:28.000Z — (TPU 15486)

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2025-06-17T16:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2025-06-17T16:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-17T16:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-17T16:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-17T16:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-18T17:17:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-18T17:17:47.000Z — Remessa (TPU 123)

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2025-06-19T11:25:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-24T13:40:26.000Z — Petição (TPU 85)

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2025-06-24T14:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-24T14:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-25T16:48:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-25T16:48:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-25T16:48:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-25T18:12:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T12:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T15:51:22.000Z — (TPU 15489)

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      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
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2025-06-26T16:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T16:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T16:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T16:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
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  }
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2025-06-26T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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2025-06-26T18:32:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2025-06-26T18:32:13.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única"
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2025-06-30T17:25:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3515",
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2025-08-01T16:26:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2025-08-01T16:26:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
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2025-06-17T16:28:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```
2025-06-24T14:37:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-26T16:13:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-26T16:14:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-17T13:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
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```
2025-06-17T15:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
```
2025-06-17T16:29:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-17T17:09:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-17T17:10:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-19T11:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-25T16:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-25T18:12:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-26T15:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-26T16:34:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-30T17:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-07-01T14:58:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-07-01T14:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-07-02T12:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-07-02T12:51:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-01T16:31:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-10-15T08:59:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-10-15T08:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
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  }
}
```

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STJ — 00003733220238250041 — Agravo em Recurso Especial · 2024-10-22 · 1 referência(s) em comum
TJPR — 00000104720258160131 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-01-03 · 1 referência(s) em comum
TJES — 00001333020258080014 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-02-17 · 1 referência(s) em comum
TJAP — 00022323120228030009 — Inquérito Policial · 2022-09-19 · 1 referência(s) em comum