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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes de Trânsito — TJGO 00016528320178090049

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)Grau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 562a8e295c4cad9a8fca0d07d68ddab95e8f21f9e0df045ca74577d026b3af71

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2022-09-05 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2022-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2025-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2025-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2025-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2025-04-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2025-05-05 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2025-05-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2025-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2025-06-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2025-06-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2025-06-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2025-06-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2025-06-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2025-06-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:25:24.599000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170116000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 562a8e295c4cad9a8fca0d07d68ddab95e8f21f9e0df045ca74577d026b3af71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-16 a 2025-06-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-11
Definitivo (TPU 246)
2025-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-03
Documento (TPU 581)
2025-06-03
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-03
Documento (TPU 581)
2025-05-22
Documento (TPU 581)
2025-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-05
Custas (TPU 479)
2025-04-15
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-14
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-04-02
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  2. 2017-03-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  3. 2021-08-17T11:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  4. 2021-08-17T11:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  5. 2021-10-28T15:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  6. 2021-10-28T17:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  7. 2021-11-03T12:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  8. 2021-11-04T16:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  9. 2021-11-04T16:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  10. 2021-11-04T16:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  11. 2021-11-10T18:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  12. 2022-04-18T14:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  13. 2022-04-20T14:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  14. 2022-09-05T14:57:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  15. 2022-09-22T14:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  16. 2022-12-01T17:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  17. 2022-12-05T09:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  18. 2022-12-05T09:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  19. 2022-12-05T09:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  20. 2023-09-20T19:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  21. 2023-09-26T18:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  22. 2023-09-27T06:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  23. 2023-12-14T15:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  24. 2023-12-14T15:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  25. 2025-04-02T11:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  26. 2025-04-02T15:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  27. 2025-04-02T16:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  28. 2025-04-15T10:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  29. 2025-05-12T14:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  30. 2025-05-22T19:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  31. 2025-06-03T14:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  32. 2025-06-03T14:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  33. 2025-06-03T14:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  34. 2025-06-11T12:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  35. 2025-06-11T13:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  36. 2021-08-17T11:37:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  37. 2021-08-17T11:37:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  38. 2021-10-28T15:42:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  39. 2021-11-01T16:18:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  40. 2022-11-30T12:22:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84077",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.