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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00001142920158250005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: ARAUÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed6227913f1f7c01ec3317d0831009723dde05d3cca6cb30b818b99f1bc15289

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001142920158250005 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ed6227913f1f7c01ec3317d0831009723dde05d3cca6cb30b818b99f1bc15289. SHA-256 do comentário: ebd7558dab54d5b70cdaab858fbef66ad8f4ca46052315609ae81d3c91398904.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
  • Registro documental: ed6227913f1f7c01ec3317d0831009723dde05d3cca6cb30b818b99f1bc15289
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: ed6227913f1f7c01ec3317d0831009723dde05d3cca6cb30b818b99f1bc15289
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2015-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2015-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2015-09-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2015-09-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2015-09-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2015-09-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2015-09-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2015-09-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2015-09-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2016-02-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2016-03-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2016-03-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2016-08-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2016-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2016-09-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2017-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:37:40.828000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150219120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ed6227913f1f7c01ec3317d0831009723dde05d3cca6cb30b818b99f1bc15289

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-19 a 2017-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-09
Definitivo (TPU 246)
2016-09-26
Definitivo (TPU 246)
2016-09-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-16
Recebimento (TPU 132)
2016-08-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-08
Conclusão (TPU 51)
2016-03-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-04
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-09T09:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-09-19T05:15:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-07-21T14:35:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-03-08T11:28:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-03-04T11:47:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-09-23T13:36:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-09-22T13:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-09-03T15:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-08-21T10:45:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-05-22T12:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-04-28T11:38:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-04-09T20:09:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-03-31T08:35:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-03-30T10:31:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-03-02T11:00:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-06-09T11:33:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-09-26T10:01:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2016-09-26T10:01:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2016-09-16T10:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-08-18T09:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2016-03-08T11:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-03-04T10:12:49.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2016-02-16T09:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-09-25T11:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-09-18T12:12:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8375",
    "nome": "Arauá"
  }
}
  26. 2015-09-14T09:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-09-09T11:17:09.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2015-09-09T11:09:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-09-09T09:32:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2015-09-09T09:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2015-08-21T11:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2015-06-09T11:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2015-05-22T13:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2015-04-14T09:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2015-04-01T07:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2015-03-27T09:08:27.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2015-03-16T10:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-03-11T11:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2015-03-11T11:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-03-03T14:00:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.