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Execução Fiscal — Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia — TRF1 00001044720074013503

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de Rio VerdeGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6f6aaa86dd9ca95cd2dd49ceec4ae89ad26438b4521d3a65c4b7b70e4390831a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6f6aaa86dd9ca95cd2dd49ceec4ae89ad26438b4521d3a65c4b7b70e4390831a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-04-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-06-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-07-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2008-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2009-02-04 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2009-04-02 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2009-04-29 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2009-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2010-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2011-02-22 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2011-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2012-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2012-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2021-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2021-12-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2022-03-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-17 trata do assunto oficial «Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-24 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2022-06-30
Definitivo (TPU 246)
2022-06-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-04-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-04-25
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-03-28
Conclusão (TPU 51)
2021-12-15
Documento (TPU 581)
2021-12-15
Documento (TPU 581)
2021-11-17
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-11-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-10-14
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-24T14:51:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-04-12T13:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  3. 2007-06-28T15:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  4. 2007-07-09T14:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
  }
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  5. 2008-08-12T17:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  6. 2009-02-04T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12378",
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  7. 2009-04-02T14:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-04-29T11:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-09-01T15:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  10. 2010-06-22T16:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  11. 2011-02-22T14:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
  }
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  12. 2011-02-23T11:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  13. 2012-08-01T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-03-05T12:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-05-09T16:15:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-06-20T12:25:26.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-07-13T14:23:46.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-08-20T11:59:52.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  19. 2007-10-04T15:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2007-11-05T12:33:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  21. 2007-11-06T13:05:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
  }
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  22. 2007-11-20T15:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2007-11-27T14:27:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
  }
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  24. 2007-11-27T14:28:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
  }
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  25. 2008-01-22T15:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
  }
}
  26. 2008-01-22T15:49:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2008-01-31T09:01:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-06-10T09:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
  }
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  29. 2008-06-20T16:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  30. 2008-10-09T18:32:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  31. 2008-12-08T12:22:36.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2009-06-30T18:41:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2009-08-25T13:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  34. 2009-09-09T15:09:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  35. 2009-10-16T08:15:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2010-02-19T11:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  37. 2010-04-08T14:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  38. 2010-06-29T15:54:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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}
  39. 2010-06-29T15:54:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12378",
    "nome": "Vara Única de Rio Verde"
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  40. 2010-07-01T11:55:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.