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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001038220184013501

Classe: Execução FiscalOrgao: 10ª - GoiâniaGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 490f456db570108fc41bcae23b989c0993a515e6994d83a00c3ee5bea84523b0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 490f456db570108fc41bcae23b989c0993a515e6994d83a00c3ee5bea84523b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-09-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-25 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2023-03-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2023-04-17 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2023-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2024-04-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2024-11-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2025-04-25 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2025-06-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2025-10-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2026-04-16 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2026-04-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2026-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2026-05-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2026-07-20 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2026-07-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-05-25 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-13 a 2026-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-20
Conclusão (TPU 51)
2026-07-20
Petição (TPU 85)
2026-05-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-25
Documento (TPU 581)
2026-05-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-05-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-04-28
Conclusão (TPU 51)
2026-04-16
Petição (TPU 85)
2025-10-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-10-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-10-18
Documento (TPU 581)
2025-10-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-13T10:52:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-03T10:14:19.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-06T16:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-08-09T15:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-08-19T16:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-10-24T13:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-07-02T11:24:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-11-16T14:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-05-03T10:14:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  10. 2019-05-03T10:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2019-05-07T16:33:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-05-08T16:33:37.000Z — Citação (TPU 12284)
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  13. 2019-05-18T19:49:53.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Luziânia"
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  14. 2019-07-09T17:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-10-07T16:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-01-27T15:11:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2020-01-27T15:13:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-02-10T15:44:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  19. 2020-05-15T10:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2020-05-15T10:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-10-08T17:23:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-01-15T13:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-01-18T14:55:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-03-19T08:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-03-19T08:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
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  26. 2021-03-30T17:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  27. 2021-03-30T17:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  }
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  28. 2021-04-06T06:59:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  29. 2021-04-06T06:59:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-04-07T09:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  31. 2021-05-19T01:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-11-25T18:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
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  33. 2023-03-31T11:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  34. 2023-03-31T11:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-03-31T11:58:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
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  }
}
  36. 2023-04-17T12:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Resposta",
      "valor": 71
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
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}
  37. 2023-10-03T15:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  38. 2024-02-23T18:01:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  39. 2024-04-05T13:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  40. 2024-11-09T22:49:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17644",
    "nome": "10ª - Goiânia"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.