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Execução Contra a Fazenda Pública — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF4 00052772920074047105

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Santo ÂngeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-10-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7078301c42e346e21f918902602355e411d00d2a68826fa59d3f3fff0bbb044e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7078301c42e346e21f918902602355e411d00d2a68826fa59d3f3fff0bbb044e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7078301c42e346e21f918902602355e411d00d2a68826fa59d3f3fff0bbb044e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-10-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2010-02-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2010-07-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2010-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2010-07-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2010-07-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2010-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2010-08-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  9. 2010-08-03 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2010-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2010-09-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2010-10-27 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2010-11-03 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2010-11-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2010-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2011-02-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2022-06-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2022-07-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2010-02-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-08-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-11-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-10-16 a 2022-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-08
Recebimento (TPU 132)
2022-06-03
Remessa (TPU 123)
2011-03-17
Recebimento (TPU 132)
2011-03-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-02-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2010-12-14
Publicação (TPU 92)
2010-11-23
Publicação (TPU 92)
2010-11-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2010-11-18
Conclusão (TPU 51)
2010-11-03
Documento (TPU 581)
2010-10-27
Documento (TPU 581)
2010-10-26
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-06-03T13:22:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2011-02-02T18:05:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2010-12-14T01:54:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2010-11-23T01:57:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2010-11-18T15:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-11-03T13:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2010-10-27T13:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2010-09-28T13:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2010-09-24T17:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2010-08-03T13:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2010-08-02T13:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-07-19T15:48:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2010-07-16T13:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2010-07-09T17:30:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2010-07-05T18:25:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2010-07-02T16:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2010-04-29T11:52:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2010-04-26T15:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2010-04-26T15:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2010-03-24T15:30:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2010-03-03T16:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2010-02-18T18:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2010-02-05T15:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2010-01-20T18:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2009-12-17T14:38:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  26. 2009-12-15T14:45:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  27. 2009-12-11T13:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  28. 2009-12-04T15:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2009-11-16T15:56:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
}
  30. 2009-11-10T13:57:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  31. 2009-11-04T16:51:18.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  32. 2009-11-04T16:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2009-10-28T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  34. 2009-10-05T15:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  35. 2008-06-18T11:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  36. 2008-06-11T17:16:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  37. 2008-06-06T15:01:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  38. 2008-06-02T17:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  39. 2008-05-23T13:56:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  40. 2008-05-09T01:47:54.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.