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Inquérito Policial — Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração — TRE-RJ 06000049120266190760

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IIGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc08622c92c0f0a35a6fa101ff8a5c5d8e2be45f12a34c3e9429441ea94ce55d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000049120266190760 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: dc08622c92c0f0a35a6fa101ff8a5c5d8e2be45f12a34c3e9429441ea94ce55d. SHA-256 do comentário: e130af3af9695fa7a90f3c0b9305d1d003f1aec1aeb02879cc10be640d4e2976.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2026-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2026-08-04 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2026-08-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2026-08-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2026-08-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2026-08-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2026-08-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2026-08-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2026-08-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2026-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2026-08-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2026-08-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2026-08-21 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2026-09-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T11:16:08.247000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260313164827
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dc08622c92c0f0a35a6fa101ff8a5c5d8e2be45f12a34c3e9429441ea94ce55d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-13 a 2026-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-01
Documento (TPU 581)
2026-08-21
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21
Documento (TPU 581)
2026-08-16
Documento (TPU 581)
2026-08-16
Conclusão (TPU 51)
2026-08-14
Petição (TPU 85)
2026-08-14
Documento (TPU 581)
2026-08-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-10
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-13T16:48:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  2. 2026-03-16T12:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  3. 2026-03-19T09:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  4. 2026-08-04T15:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  5. 2026-08-16T11:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  6. 2026-03-16T12:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  7. 2026-03-16T12:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  8. 2026-03-17T09:53:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  9. 2026-03-17T09:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  10. 2026-03-18T18:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  11. 2026-03-18T18:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  12. 2026-03-19T09:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  13. 2026-03-23T12:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  14. 2026-04-07T03:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  15. 2026-08-04T14:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  16. 2026-08-04T15:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  17. 2026-08-10T09:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  18. 2026-08-10T09:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  19. 2026-08-14T17:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  20. 2026-08-14T17:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  21. 2026-08-16T11:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  22. 2026-08-21T08:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  23. 2026-08-21T08:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  24. 2026-09-01T00:13:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  25. 2026-03-13T16:48:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  26. 2026-03-17T09:53:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  27. 2026-03-17T09:53:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  28. 2026-03-23T12:40:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  29. 2026-03-23T12:40:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  30. 2026-08-10T09:42:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  31. 2026-08-10T09:44:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  32. 2026-08-21T08:35:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  33. 2026-08-21T08:35:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.