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Usucapião — Usucapião Extraordinária — TJGO 00080790220158090006

Classe: UsucapiãoOrgao: 3ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5ab6221914cc9d6211ef7ac461a9ce8b5a7c356b4c989804d78d394f6284b73

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título

Tema documentado no texto da fonte

O parágrafo único do dispositivo que trata da usucapião extraordinária reduz o prazo geral de quinze para dez anos quando o possuidor comprova que fixou moradia habitual no imóvel ou realizou obras e serviços de caráter produtivo no local. Um casal que constrói a própria casa no terreno e passa a viver nele, por exemplo, encurta o tempo de espera em cinco

Trecho de Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título · Por que o prazo cai para dez anos · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: extraordinaria, usucapiao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e21cbf5d19d296ed4b0bb88e433d847564ff6045daf8a53606b1d60c7bdbb25
  • Registro documental: f5ab6221914cc9d6211ef7ac461a9ce8b5a7c356b4c989804d78d394f6284b73
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-09-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2019-05-20 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2019-06-28 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2019-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2019-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2020-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2020-04-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2021-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2022-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2022-03-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-12 a 2022-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-29
Definitivo (TPU 246)
2022-01-12
Petição (TPU 85)
2021-11-22
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-22
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-04-16
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-04-16
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-16
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-08
Conclusão (TPU 51)
2020-10-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Usucapião Extraordinária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-09-25T12:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-09-25T12:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-11-13T19:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-11-22T12:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-03-21T09:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-04-20T17:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Cível"
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  8. 2018-04-24T09:48:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Cível"
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  9. 2018-06-05T15:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-06-05T15:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-06-25T20:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-06-26T12:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-07-12T14:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-07-13T14:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Cível"
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  15. 2018-08-30T22:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-09-03T12:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2018-12-06T15:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-03-12T13:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-04-03T14:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-05-20T16:50:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2019-06-04T14:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-06-28T12:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 215
    }
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  23. 2019-08-30T11:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  24. 2019-08-30T11:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11400",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  25. 2019-09-18T17:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  26. 2019-09-20T09:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11400",
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  }
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  27. 2019-11-11T11:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  28. 2019-11-11T11:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11400",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  29. 2020-03-13T13:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  30. 2020-03-13T18:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11400",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  31. 2020-04-15T08:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11400",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  32. 2020-08-06T09:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2020-08-06T09:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara Cível"
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  34. 2020-08-06T14:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  35. 2020-10-15T11:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  36. 2020-10-15T11:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11400",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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}
  37. 2020-10-16T14:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11400",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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  38. 2021-01-08T16:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11400",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  39. 2021-08-10T18:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11400",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  40. 2021-11-22T14:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11400",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.