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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00001038520094013602

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª RondonópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: baefdaa79a13f829fdafa178e520e7070090cf62df6ba77f76d8dd9d5399f805

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: baefdaa79a13f829fdafa178e520e7070090cf62df6ba77f76d8dd9d5399f805
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-02-17 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-09-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2012-05-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2012-05-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2014-10-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2014-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2015-09-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2021-10-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2021-10-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2021-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2022-03-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2022-07-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2022-10-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2022-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2022-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2023-02-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-09-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-05-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-13 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-02-17 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2023-02-14
Definitivo (TPU 246)
2023-02-14
Documento (TPU 581)
2022-11-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-10-17
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-10-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-10-13
Conclusão (TPU 51)
2022-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-25
Documento (TPU 581)
2022-07-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-02-17T12:53:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  2. 2009-03-19T11:23:48.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-08-31T12:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2009-10-19T15:58:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2010-05-17T18:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2011-03-29T18:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  7. 2012-05-22T16:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-10-10T14:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-10-10T14:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-09-18T12:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  11. 2009-03-19T17:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2009-04-20T14:19:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2009-04-30T17:41:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-06-10T09:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2009-06-10T18:06:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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  16. 2009-09-14T15:40:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2009-09-21T09:56:49.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2009-10-19T16:29:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-10-19T16:37:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  20. 2009-12-04T16:54:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2010-03-11T15:21:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  22. 2010-03-12T14:03:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  23. 2010-05-20T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
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  24. 2010-05-21T13:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
}
  25. 2010-06-11T13:45:34.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
}
  26. 2010-09-24T19:00:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
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  27. 2010-09-30T13:40:06.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
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  28. 2010-09-30T13:40:10.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
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  29. 2010-10-04T16:33:05.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2010-11-18T16:37:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2010-11-18T17:44:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2011-02-14T16:00:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  33. 2011-04-13T13:23:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  34. 2011-04-13T13:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2011-04-13T16:25:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2011-05-27T16:54:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  37. 2011-07-29T18:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  38. 2011-07-29T18:52:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2011-09-23T16:25:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  40. 2012-05-22T16:05:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.