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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50006186820194036111

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a5e5ddb83352e26e42de1e454f54d736c7368e52819315da26a6dc856fc5c9e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9a5e5ddb83352e26e42de1e454f54d736c7368e52819315da26a6dc856fc5c9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2019-03-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-11-18 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-03-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-03-03 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-05-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-05-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-05-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-06-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-07-10 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2020-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-08-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-08-21 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-10-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-02 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-11-24T02:40:14.258000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-11-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190328203131
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9a5e5ddb83352e26e42de1e454f54d736c7368e52819315da26a6dc856fc5c9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-28 a 2020-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-08-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-08-19
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-14
Conclusão (TPU 51)
2020-07-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-06-01
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-05-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-05-27
Conclusão (TPU 51)
2020-05-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-03-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-03-02
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-29T11:59:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  2. 2019-04-08T18:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-07-31T10:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-09-09T16:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-13T11:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-05-27T08:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-08-14T11:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-09-09T16:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-07-31T10:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12492",
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  10. 2019-03-28T11:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  11. 2019-04-08T18:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2020-05-22T06:56:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  13. 2020-05-27T08:06:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12492",
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  14. 2019-06-19T15:55:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-08-14T10:05:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-11-18T14:58:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-04-10T18:45:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-10-21T16:16:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-08-13T18:47:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  20. 2020-10-02T18:10:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  21. 2020-03-02T11:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  22. 2020-03-03T12:50:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  23. 2020-06-01T10:28:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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  24. 2020-07-10T12:12:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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}
  25. 2020-08-19T17:31:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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}
  26. 2020-08-21T18:00:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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}
  27. 2019-10-21T16:16:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  28. 2019-11-18T14:58:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  29. 2019-08-14T10:05:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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}
  30. 2019-06-19T15:55:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  31. 2019-08-13T18:47:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  32. 2019-04-10T18:45:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  33. 2020-05-27T08:06:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12492",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.