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Carta Precatória Criminal — Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — STM 70000039420187070007

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Auditoria da 7ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83ae687c94d8ef04f24586bf9314e9638d79d3a317176c73e90e8f135560a94f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 83ae687c94d8ef04f24586bf9314e9638d79d3a317176c73e90e8f135560a94f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2018-05-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2018-05-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2018-05-25 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/2/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/3/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2018-05-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2018-06-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2018-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2018-06-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2018-06-13 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2018-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2018-06-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-05-22 a 2018-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-06-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-06-14
Expedição de documento (TPU 60)
2018-06-13
Audiência (TPU 970)
2018-06-13
Documento (TPU 581)
2018-06-05
Expedição de documento (TPU 60)
2018-06-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-05-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-05-25
Audiência (TPU 970)
2018-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-05-22
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-14T11:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2018-06-13T17:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32705",
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  3. 2018-06-13T16:55:37.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32705",
    "nome": "Auditoria da 7ª CJM"
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  4. 2018-06-05T07:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32705",
    "nome": "Auditoria da 7ª CJM"
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  5. 2018-05-25T08:43:57.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    "codigo": "32705",
    "nome": "Auditoria da 7ª CJM"
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  6. 2018-05-24T22:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "32705",
    "nome": "Auditoria da 7ª CJM"
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  7. 2018-05-24T13:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    "codigo": "32705",
    "nome": "Auditoria da 7ª CJM"
  }
}
  8. 2018-05-22T09:41:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32705",
    "nome": "Auditoria da 7ª CJM"
  }
}
  9. 2018-06-14T11:27:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32705",
    "nome": "Auditoria da 7ª CJM"
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  10. 2018-06-04T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32705",
    "nome": "Auditoria da 7ª CJM"
  }
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  11. 2018-05-25T08:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32705",
    "nome": "Auditoria da 7ª CJM"
  }
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  12. 2018-05-22T19:19:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32705",
    "nome": "Auditoria da 7ª CJM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.