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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PR 06000058420266160170

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 170 ª zona eleitoral-MamborêGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 816303208eed71cbb8213a3943c86449f41a95150771c839956902e16f55dc64

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000058420266160170 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “170 ª zona eleitoral-Mamborê”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 816303208eed71cbb8213a3943c86449f41a95150771c839956902e16f55dc64. SHA-256 do comentário: 5b5412adba8c43d1cce9ef07e971e38bab8f3e37d16b2d8f8aa2047bd6d46138.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-05-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-06-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-06-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2026-06-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2026-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2026-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2026-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2026-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2026-06-10 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2026-06-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2026-06-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2026-06-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2026-06-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2026-06-15 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2026-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2026-06-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2026-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T16:24:38.898000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260508155308
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 816303208eed71cbb8213a3943c86449f41a95150771c839956902e16f55dc64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-05-08 a 2026-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-17
Definitivo (TPU 246)
2026-06-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-17
Documento (TPU 581)
2026-06-15
Petição (TPU 85)
2026-06-11
Petição (TPU 85)
2026-06-11
Documento (TPU 581)
2026-06-11
Publicação (TPU 92)
2026-06-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-10
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2026-06-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-05-08T15:53:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  2. 2026-05-11T16:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  3. 2026-06-03T12:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  4. 2026-05-11T15:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  5. 2026-05-11T16:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  6. 2026-05-21T13:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  7. 2026-05-21T13:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  8. 2026-05-21T13:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  9. 2026-05-21T13:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  10. 2026-05-21T13:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  11. 2026-05-21T13:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  12. 2026-05-21T14:15:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  13. 2026-05-22T00:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  14. 2026-05-22T00:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  15. 2026-05-22T00:36:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  16. 2026-05-22T13:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  17. 2026-05-28T00:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  18. 2026-05-28T00:31:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  19. 2026-05-28T13:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  20. 2026-05-28T14:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  21. 2026-05-29T13:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  22. 2026-05-29T13:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  23. 2026-05-29T13:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  24. 2026-06-03T12:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  25. 2026-06-10T12:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  26. 2026-06-10T12:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  27. 2026-06-10T12:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  28. 2026-06-10T12:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  29. 2026-06-10T14:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  30. 2026-06-11T00:06:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  31. 2026-06-11T12:46:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  32. 2026-06-15T14:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  33. 2026-06-17T12:25:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  34. 2026-05-08T15:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  35. 2026-05-20T17:17:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  36. 2026-05-20T17:17:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  37. 2026-05-25T17:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  38. 2026-06-02T14:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  39. 2026-06-10T12:01:45.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}
  40. 2026-06-10T12:01:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15593",
    "nome": "170 ª zona eleitoral-Mamborê"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.