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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Abono Pecuniário — TRT10 00000062520185100017

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b27bc51a110209f6c8c96c1211b086fe99045b3a6177626422cc948552d43596

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: b27bc51a110209f6c8c96c1211b086fe99045b3a6177626422cc948552d43596
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 276 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  3. 2018-07-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2019-05-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  5. 2020-05-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2021-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  7. 2023-02-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  8. 2023-03-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  9. 2023-05-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  10. 2023-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  11. 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  12. 2023-08-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  13. 2023-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/269
  14. 2023-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/213/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  15. 2024-02-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  16. 2024-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/214/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  17. 2026-06-12 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  18. 2026-06-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-05-28 relativo a «Abono Pecuniário»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/249
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-09 no assunto oficial «Abono Pecuniário»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. Que questão do assunto «Abono Pecuniário» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-05-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/255

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 276 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-09 a 2026-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-06-12
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2024-09-10
Execução frustrada (TPU 276)
2024-04-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono Pecuniário | Acidente de Trabalho | Rescisão Indireta | Greve

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 276. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-09T15:17:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-10T08:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2018-01-10T15:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-01-11T19:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2018-01-24T00:20:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  6. 2018-01-24T00:20:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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  7. 2018-01-26T17:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-02-02T14:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2018-02-03T00:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2018-03-02T14:43:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 2018-03-20T16:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2018-04-16T16:43:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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  13. 2018-04-18T00:19:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-04-18T00:19:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-05-01T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  16. 2018-05-01T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2018-05-01T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2018-05-01T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  19. 2018-05-01T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2018-05-01T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2018-05-01T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  22. 2018-05-01T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-05-01T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-05-01T00:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  25. 2018-05-01T00:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  26. 2018-05-02T11:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
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  27. 2018-05-05T04:04:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
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  28. 2018-05-05T04:04:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27644",
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  29. 2018-05-15T00:05:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27644",
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  30. 2018-05-18T10:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  31. 2018-05-30T00:15:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-05-30T00:15:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  33. 2018-06-13T00:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-06-20T00:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
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}
  35. 2018-06-20T00:08:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27644",
    "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
  36. 2018-07-06T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27644",
    "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
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  37. 2018-07-09T10:11:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27644",
    "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
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  38. 2019-02-07T18:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27644",
    "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
  39. 2019-02-12T00:13:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27644",
    "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
  40. 2019-02-12T00:13:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27644",
    "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.