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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00001517020138020036

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da TaperaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad88bdae42c02385b113c17c568a6c24a94e176c9e8294fe089dbe075db3b554

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: ad88bdae42c02385b113c17c568a6c24a94e176c9e8294fe089dbe075db3b554
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: ad88bdae42c02385b113c17c568a6c24a94e176c9e8294fe089dbe075db3b554
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2013-03-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2013-05-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2013-06-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2018-02-08 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); Inválido (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2020-04-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2020-05-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-05-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-06-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2020-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2020-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2020-12-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-12-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2021-01-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2021-01-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-05-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-10 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-18 a 2021-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-14
Definitivo (TPU 246)
2020-12-19
(TPU )
2020-12-11
Publicação (TPU 92)
2020-12-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-12-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-16
Petição (TPU 85)
2020-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-28T02:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2020-06-18T22:30:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2020-06-18T22:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2020-06-18T22:30:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2020-06-18T22:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  6. 2020-06-15T09:49:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  7. 2021-01-14T21:27:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2020-12-11T12:12:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-12-10T21:17:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2020-12-10T16:06:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  11. 2020-06-17T11:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2020-06-17T00:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  13. 2020-05-28T01:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  14. 2020-05-28T01:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  15. 2020-05-18T09:24:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2020-05-18T09:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  17. 2020-05-18T09:23:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2020-05-18T09:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  19. 2020-04-16T12:09:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2020-04-13T12:16:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2019-06-11T11:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2019-06-11T11:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2019-01-18T10:19:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2018-03-06T16:10:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2018-03-06T16:08:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  26. 2018-02-08T12:26:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
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      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  27. 2017-12-19T09:23:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2013-10-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2013-10-03T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  30. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  31. 2013-05-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2013-05-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  33. 2013-05-21T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  34. 2013-03-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-03-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-03-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  37. 2020-04-15T11:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2020-04-14T20:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2020-04-14T13:32:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  40. 2020-04-13T20:37:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.