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TRE-SE — 00000497620186250011

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 11ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-11-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ea4f5c88c7c1a1d97095d42d7ca8f009f662a1e8b3b0cab511fbcd6c943c3a12

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 161 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-08 a 2024-11-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-22: Definitivo (TPU 246)
2024-11-22: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-11-22: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-10: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-10: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-06: Publicação (TPU 92)
2024-11-06: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-05: Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-05: Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-05: Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-05: Petição (TPU 85)
2024-11-04: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Ver outros registros do assunto TPU 11778

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 161. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-11-08T13:57:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ],
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2018-11-09T09:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2019-02-14T10:30:30.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-13T09:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-08T13:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-05T11:12:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-22T09:50:46.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "instrução",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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2020-02-14T08:26:13.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-07-29T11:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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2021-08-25T11:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-09-01T13:16:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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  }
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2021-10-26T16:00:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "14205",
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  }
}

2021-10-27T09:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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2021-10-28T09:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14205",
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2021-10-30T16:02:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-11-19T09:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-03-22T15:27:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-07T12:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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2022-07-25T11:49:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2022-08-01T08:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14205",
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2022-08-01T17:36:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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2022-08-02T08:03:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "14205",
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2024-02-06T10:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "codigo": "14205",
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2024-10-25T06:09:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14205",
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  }
}

2024-10-29T17:24:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2024-10-30T10:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2024-11-05T20:26:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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2018-12-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2018-12-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2019-04-24T09:39:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2019-09-30T12:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2019-09-30T12:07:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2019-10-07T09:27:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
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2019-11-22T09:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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```

2020-06-08T11:11:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2021-07-30T11:51:24.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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2021-08-02T11:58:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-08-02T12:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-08-02T12:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-08-03T02:19:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-RS — 00003123920166210028 — Registro de Candidatura · 2016-08-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-RS
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura
- Órgão julgador: 11ª ZONA ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-RS — 00003096820166210001 — Registro de Candidatura · 2016-08-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-RS
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura
- Órgão julgador: 11ª ZONA ELEITORAL / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-MA — 00003820920166100078 — Prestação de Contas Eleitorais · 2016-11-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-MA
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 11ª ZONA ELEITORAL / 78ª ZONA ELEITORAL
TRE-PA — 00000106220196140072 — Petição Cível · 2019-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-PA
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
- Órgão julgador: 11ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
TRE-MA — 00000070620196100077 — Prestação de Contas Eleitorais · 2019-05-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-MA
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 11ª ZONA ELEITORAL / 77ª ZONA ELEITORAL
TRE-MA — 00000088520196100078 — Prestação de Contas Eleitorais · 2019-05-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-MA
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 11ª ZONA ELEITORAL / 78ª ZONA ELEITORAL
TRE-RS — 00003121920166210164 — Registro de Candidatura · 2016-08-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-RS
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura
- Órgão julgador: 11ª ZONA ELEITORAL / 164 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-PA — 00004336120156140072 — Petição Cível · 2015-07-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-PA
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
- Órgão julgador: 11ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL