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Execução Fiscal — Taxa Anual por Hectare — TRF1 00000103220174013800

Classe: Execução FiscalOrgao: 26ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ef3063922428db833da70281be8bcde8a2ae13ae1634db07524b66ce353c2ff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4ef3063922428db833da70281be8bcde8a2ae13ae1634db07524b66ce353c2ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-06-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2020-01-27 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2020-02-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2020-08-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2020-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2020-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2021-03-17 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2021-09-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2022-03-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2022-03-16 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2022-03-16 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2022-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2022-05-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2022-06-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-12 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-06-24
Documento (TPU 581)
2022-05-27
Documento (TPU 581)
2022-03-16
Documento (TPU 581)
2022-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-16
Documento (TPU 12270)
2022-03-16
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-03-16
Documento (TPU 12270)
2022-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-08
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa Anual por Hectare

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-12T16:34:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-16T15:34:43.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-19T10:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  4. 2017-10-19T17:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17677",
    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  5. 2018-03-12T17:28:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17677",
    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  6. 2018-04-12T15:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  7. 2018-06-19T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  8. 2018-12-18T09:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  9. 2019-06-27T20:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  10. 2020-01-27T15:17:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
  }
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  11. 2020-02-10T14:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "17677",
    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  12. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-01-16T15:34:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-01-19T10:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  15. 2017-05-19T13:10:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-05-19T13:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  17. 2017-05-23T13:11:07.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-01-15T14:29:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  19. 2018-01-15T14:29:49.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  20. 2018-03-12T17:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  21. 2018-03-12T17:28:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-03-16T07:56:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-04-04T19:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
  }
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  24. 2018-04-12T15:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
  }
}
  25. 2018-04-12T15:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17677",
    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
  }
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  26. 2018-06-14T18:04:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  27. 2018-06-14T18:04:29.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  28. 2018-06-19T17:17:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  29. 2018-06-19T17:18:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  30. 2018-12-18T09:40:33.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  31. 2019-12-06T14:39:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  32. 2019-12-06T14:43:51.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  33. 2020-01-27T15:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  34. 2020-01-28T13:10:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-01-31T09:01:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2020-02-07T12:48:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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}
  37. 2020-02-10T14:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17677",
    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  38. 2020-02-10T14:47:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
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  39. 2020-07-24T14:27:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-07-24T17:35:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17677",
    "nome": "26ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.