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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT6 00000328420265060233

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: GOIANA - 03A VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 074353f7d3e5d7fbd36d35a1a2d1499aede7e8ebe5b1fe42d56db9b092f821e7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 074353f7d3e5d7fbd36d35a1a2d1499aede7e8ebe5b1fe42d56db9b092f821e7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2026-02-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2026-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2026-02-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2026-03-16 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2026-03-17 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2026-03-17 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2026-03-19 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2026-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2026-03-19 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2026-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2026-04-16 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2026-04-16 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2026-04-16 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2026-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2026-04-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2026-04-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-26 a 2026-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-20
(TPU 15238)
2026-04-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-04-20
Petição (TPU 85)
2026-04-16
(TPU 15238)
2026-04-16
Liquidação iniciada (TPU 11384)
2026-04-16
Homologação de Transação (TPU 466)
2026-04-16
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2026-04-16
de Instrução (TPU 12749)
2026-04-16
Petição (TPU 85)
2026-03-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-20
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Intervalo | FGTS | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-26T09:52:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-26T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2026-01-30T11:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2026-01-30T11:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2026-02-02T04:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  6. 2026-02-02T04:03:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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  7. 2026-02-08T23:01:30.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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  8. 2026-02-10T09:52:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  9. 2026-02-10T09:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2026-02-10T09:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-02-10T09:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2026-02-11T03:29:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-02-11T03:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-02-12T16:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2026-02-26T20:52:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-02-28T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2026-03-03T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-03-05T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2026-03-16T21:07:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2026-03-16T22:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82985",
    "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE GOIANA"
  }
}
  21. 2026-03-17T13:04:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82985",
    "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE GOIANA"
  }
}
  22. 2026-03-17T13:55:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82985",
    "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE GOIANA"
  }
}
  23. 2026-03-19T10:03:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20688",
    "nome": "GOIANA  - 03A VARA"
  }
}
  24. 2026-03-19T10:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20688",
    "nome": "GOIANA  - 03A VARA"
  }
}
  25. 2026-03-19T13:34:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20688",
    "nome": "GOIANA  - 03A VARA"
  }
}
  26. 2026-03-19T13:34:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    },
    {
      "codigo": 15,
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      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
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    "codigo": "20688",
    "nome": "GOIANA  - 03A VARA"
  }
}
  27. 2026-03-19T13:35:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20688",
    "nome": "GOIANA  - 03A VARA"
  }
}
  28. 2026-03-19T13:35:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20688",
    "nome": "GOIANA  - 03A VARA"
  }
}
  29. 2026-03-19T13:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20688",
    "nome": "GOIANA  - 03A VARA"
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}
  30. 2026-03-19T13:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "GOIANA  - 03A VARA"
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  31. 2026-03-20T03:08:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-03-20T03:08:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-03-20T03:08:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-03-20T03:08:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-03-31T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-03-31T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-04-16T07:46:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2026-04-16T09:02:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  39. 2026-04-16T09:02:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-04-20T15:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.