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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000091420266260051

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPEGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a101d6825c4e1ff600596acf5c40be31370529038fbcd3dbf67860260adaad4

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-26 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2026-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-04-16 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2026-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2026-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2026-06-02 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2026-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2026-06-05 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2026-06-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2026-06-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2026-06-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2026-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2026-08-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2026-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2026-08-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2026-08-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-03 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-09 a 2026-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-23
Definitivo (TPU 246)
2026-08-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-23
Documento (TPU 581)
2026-08-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-02
Documento (TPU 581)
2026-06-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-08
Publicação (TPU 92)
2026-06-05
Petição (TPU 85)
2026-06-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-02
Procedência (TPU 219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-09T09:13:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
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  2. 2026-03-12T14:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  3. 2026-03-27T15:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  4. 2026-04-23T15:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  5. 2026-04-24T14:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
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  6. 2026-03-18T15:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
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  7. 2026-03-18T15:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  8. 2026-03-19T14:15:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  9. 2026-03-20T00:17:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  10. 2026-03-26T11:10:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  11. 2026-04-14T11:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  12. 2026-04-14T11:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  13. 2026-04-15T14:35:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  14. 2026-04-16T00:15:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  15. 2026-04-16T09:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  16. 2026-04-24T14:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  17. 2026-06-02T13:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  18. 2026-06-02T13:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  19. 2026-06-02T13:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  20. 2026-06-03T14:30:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  21. 2026-06-05T08:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  22. 2026-06-08T00:11:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  23. 2026-06-11T00:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  24. 2026-06-12T00:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  25. 2026-07-02T14:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  26. 2026-08-03T14:28:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  27. 2026-08-23T13:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  28. 2026-03-09T09:13:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  29. 2026-03-18T15:01:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  30. 2026-03-18T15:01:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  31. 2026-04-14T11:18:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  32. 2026-04-14T11:18:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  33. 2026-04-23T15:07:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  34. 2026-06-02T13:32:55.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  35. 2026-06-02T13:32:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  36. 2026-08-23T13:28:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}
  37. 2026-08-23T13:28:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14759",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - IGUAPE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.