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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00013059720158250009

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: BOQUIMGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9506c14ee4acd92406eb71b25661320d713b193fe96f1f9bafec568304aedfd9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 9506c14ee4acd92406eb71b25661320d713b193fe96f1f9bafec568304aedfd9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 9506c14ee4acd92406eb71b25661320d713b193fe96f1f9bafec568304aedfd9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  2. 2015-10-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  3. 2015-11-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2016-04-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2016-09-01 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2017-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2018-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2019-04-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2019-04-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2019-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2019-05-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2019-05-24 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2019-06-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2019-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:23:53.335000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150918120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9506c14ee4acd92406eb71b25661320d713b193fe96f1f9bafec568304aedfd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-18 a 2019-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-18
Definitivo (TPU 246)
2019-05-24
Juntada (TPU 67)
2019-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-03
Expedição de documento (TPU 60)
2019-04-25
Documento (TPU 581)
2019-04-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-22
Conclusão (TPU 51)
2019-04-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-04-18
Juntada (TPU 67)
2019-03-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-27T23:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-08-09T08:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-06-06T15:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-04-15T21:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-08-22T16:43:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-03-14T15:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2016-09-01T13:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ",
      "valor": 53
    }
  ]
}
  8. 2019-05-04T01:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-04-23T11:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-04-23T11:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-03-25T11:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-02-13T13:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-12-18T08:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-12-18T08:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-10-30T02:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-10-17T10:15:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-10-17T10:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-08-24T02:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-08-13T10:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-06-09T02:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-05-28T11:31:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-04-06T02:21:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-03-26T13:24:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-05-11T14:19:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-04-25T17:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-02-16T16:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-02-16T16:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-11-07T11:50:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-11-07T11:47:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-07-20T12:25:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-06-16T12:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-06-16T12:15:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-05-24T09:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2016-05-20T12:54:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2016-04-25T13:04:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2016-03-07T12:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2016-03-04T15:09:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2015-12-04T11:23:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2015-12-04T11:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2015-11-16T09:58:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.