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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00001817220028060071

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88060270b960f1bf2fcb075fb6fa2b555ba53729f9efdee730dbceb019cda78a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001817220028060071 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença”, em 2025-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 88060270b960f1bf2fcb075fb6fa2b555ba53729f9efdee730dbceb019cda78a. SHA-256 do comentário: 3910b8ee6a6c227465bce2b41e31cc52f9cb1a0fa80b3fa25f3acb2bbc2638b7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 88060270b960f1bf2fcb075fb6fa2b555ba53729f9efdee730dbceb019cda78a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 88060270b960f1bf2fcb075fb6fa2b555ba53729f9efdee730dbceb019cda78a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2014-03-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2014-09-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2014-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2015-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2015-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  7. 2016-01-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  8. 2016-05-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  9. 2016-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2016-10-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2017-02-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2017-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  13. 2017-11-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  14. 2018-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2024-05-20 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2024-05-23 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2025-07-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  18. 2025-07-22 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:15:32.972092960Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020403000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 88060270b960f1bf2fcb075fb6fa2b555ba53729f9efdee730dbceb019cda78a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-29 a 2025-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-22
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2025-07-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-06-07
Reativação (TPU 849)
2025-06-07
Conclusão (TPU 51)
2024-05-23
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-05-20
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-03-01
Conclusão (TPU 51)
2023-02-13
Petição (TPU 85)
2023-02-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-02-08
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-28
Conclusão (TPU 51)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-01T13:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2005-05-05T09:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  3. 2023-02-13T13:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2025-06-07T11:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2022-11-28T11:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2025-06-07T11:40:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  7. 2002-08-26T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2006-08-07T12:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2012-09-14T09:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2013-05-27T14:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2014-03-14T08:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2015-04-20T09:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2016-05-19T11:18:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2018-09-01T00:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2023-02-09T09:58:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  16. 2002-04-29T14:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2002-10-23T12:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2008-07-02T12:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2012-11-09T10:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2013-12-05T10:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2015-01-13T16:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2016-01-29T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2017-02-17T11:38:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2018-12-05T12:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2025-07-22T11:42:24.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  26. 2002-04-29T14:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2002-10-18T12:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2008-02-28T13:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2012-10-19T11:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-11-18T15:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-09-09T16:37:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2016-01-29T13:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2017-02-17T11:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2018-12-05T11:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2024-05-23T11:11:39.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  36. 2002-10-01T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2007-08-23T10:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2012-09-21T15:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2013-11-08T12:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2014-09-03T08:05:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.