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Embargos à Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00681016920088060001

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-07-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66d71fa4e23db675b5054617690f1941fa67013b39d12d682dafbdbe97ff11ab

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

Trecho de Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: 66d71fa4e23db675b5054617690f1941fa67013b39d12d682dafbdbe97ff11ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Registro documental: 66d71fa4e23db675b5054617690f1941fa67013b39d12d682dafbdbe97ff11ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2008-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2008-07-24 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2008-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2008-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2008-09-08 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2009-02-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2009-08-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2024-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-07-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2024-07-17 — Perda do objeto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2024-08-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2024-09-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2024-09-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2024-10-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-10-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-08-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. Qual é o alcance do registro «Perda do objeto» em 2024-07-17 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-15 a 2024-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-21
Definitivo (TPU 246)
2024-10-12
Documento (TPU 581)
2024-09-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-08-20
Documento (TPU 581)
2024-07-23
Petição (TPU 85)
2024-07-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-17
Perda do objeto (TPU 12325)
2024-07-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-18T23:13:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2008-09-01T17:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  3. 2024-07-23T23:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  4. 2024-07-02T01:18:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2024-09-21T02:13:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2008-07-25T09:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-02-12T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  8. 2024-06-25T15:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2024-09-11T00:16:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2008-07-24T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2008-09-08T16:08:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "nome": "prevenção",
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    }
  ]
}
  12. 2024-08-21T00:21:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2024-07-03T13:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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  14. 2024-10-12T10:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  15. 2024-09-21T02:38:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2024-01-29T22:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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}
  17. 2024-08-20T11:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  18. 2008-07-24T10:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  19. 2008-07-25T11:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  20. 2024-07-02T01:18:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2008-07-24T10:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2008-08-27T18:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2008-07-29T17:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2009-08-13T11:07:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2008-08-05T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2012-12-17T12:00:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  27. 2024-07-17T11:54:28.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  28. 2024-10-21T08:46:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2024-06-12T20:33:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  30. 2008-07-15T14:23:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  31. 2008-08-18T17:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2012-12-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2024-07-17T11:54:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  34. 2008-07-30T09:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2012-12-13T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  36. 2008-07-24T10:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2008-09-08T15:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2024-06-12T20:33:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2024-08-20T11:19:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  40. 2009-05-18T12:59:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.