Cumprimento de sentença — Adoção de Criança — TJDFT 00002754619978070013

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DFGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4fc9f62a1a2977f7f78688eb2c1ca4179d240bcd3ff3db76a21166b968511721

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002754619978070013 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Adoção de Criança | Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 768 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4fc9f62a1a2977f7f78688eb2c1ca4179d240bcd3ff3db76a21166b968511721. SHA-256 do comentário: e144594c318093299b46f8d605aee1b743aa8dc80665e7bad1e36c1488a23e64.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 768 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-03-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/681
  3. 2018-06-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/686
  4. 2018-10-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/691
  5. 2019-01-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/692
  6. 2019-02-22 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/694
  7. 2019-03-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/697
  8. 2019-06-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/705
  9. 2019-09-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/711
  10. 2021-04-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/722
  11. 2022-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/728
  12. 2023-03-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/731
  13. 2024-02-22 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/736
  14. 2024-07-15 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/739
  15. 2024-11-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/514
  16. 2025-08-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/745
  17. 2025-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/750
  18. 2026-09-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/527

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-05-02 trata do assunto oficial «Adoção de Criança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/681
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-21 trata do assunto oficial «Adoção de Criança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/686
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-11 trata do assunto oficial «Adoção de Criança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/691

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-16T19:09:01.892000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191127132152
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-11-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4fc9f62a1a2977f7f78688eb2c1ca4179d240bcd3ff3db76a21166b968511721

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 768 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-03-20 a 2026-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-03
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-03
Recebimento (TPU 132)
2026-09-01
Conclusão (TPU 51)
2026-09-01
Petição (TPU 85)
2026-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-21
Recebimento (TPU 132)
2026-08-19
Conclusão (TPU 51)
2026-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Adoção de Criança | Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito

Movimentações públicas — parte 1 de 20

Atos 1–40 de 768. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-03-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  2. 2000-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  3. 2000-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  4. 2000-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  5. 2000-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  6. 2000-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  7. 2000-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  8. 2001-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  9. 2001-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  10. 2001-08-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  11. 2002-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  12. 2003-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  13. 2003-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  14. 2003-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  15. 2004-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  16. 2005-06-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  17. 2005-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  18. 2005-07-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  19. 2005-07-21T14:04:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  20. 2005-07-29T15:29:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  21. 2005-09-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85204",
        "nome": "1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"
      }
    }
  22. 2006-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2006-02-07T15:21:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2006-02-07T17:43:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2006-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2006-04-04T16:57:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2006-04-05T15:52:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2006-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2006-05-02T17:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2006-05-04T11:55:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2006-05-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2006-05-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2006-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2006-06-14T16:38:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2006-06-16T15:41:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2006-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2006-06-23T16:14:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  38. 2006-06-29T15:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  39. 2006-07-25T13:50:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2006-11-27T13:46:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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Relações com outros documentos

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