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Carta Precatória Criminal — Diligências — TJMA 00000838420208100123

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE BREJOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1566bff0b3086856e254b144ee22e2f1ea2d1ac41045c69e1a5233be6d0a11c1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 1566bff0b3086856e254b144ee22e2f1ea2d1ac41045c69e1a5233be6d0a11c1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2023-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-03-02 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-03-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-03-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-03-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-03-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-03-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2023-08-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2024-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2024-08-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2024-08-20 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-08-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-23 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-11 a 2024-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-20
Definitivo (TPU 246)
2024-08-20
Redistribuição (TPU 36)
2024-08-20
Documento (TPU 581)
2024-08-19
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-05
Conclusão (TPU 51)
2023-11-10
Petição (TPU 85)
2023-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-08
Documento (TPU 581)
2023-03-30
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-03-30
Documento (TPU 581)
2023-03-21
Documento (TPU 581)
2023-03-21
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Diligências

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-11T09:47:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-03-11T11:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-25T16:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-03-02T11:02:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2023-03-02T15:29:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  6. 2023-03-15T11:54:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-03-21T20:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-03-21T21:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-03-21T21:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-03-30T15:10:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-08T10:38:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-11-08T13:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
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  13. 2023-11-10T23:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-03-05T12:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2024-08-20T08:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3680",
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  }
}
  16. 2024-08-20T08:02:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
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  }
}
  17. 2021-02-23T08:58:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3680",
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  }
}
  18. 2023-03-02T10:57:18.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  19. 2023-03-30T14:12:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  20. 2024-08-19T19:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  21. 2024-08-20T09:51:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.