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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50008332520194036182

Classe: Execução FiscalOrgao: 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe2254650e2f7738a05e29f280df8a03a3686c8b7cd85fb1662cba6efa4eac67

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: fe2254650e2f7738a05e29f280df8a03a3686c8b7cd85fb1662cba6efa4eac67
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2019-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2019-06-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2019-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2020-03-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2020-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-07-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2021-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2021-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2021-11-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2021-11-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2022-04-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2022-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2022-06-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2022-06-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-16 a 2022-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-04-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-04-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-04-19
Conclusão (TPU 51)
2021-11-08
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2021-11-08
Conclusão (TPU 51)
2021-10-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-10-22
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-21
Conclusão (TPU 51)
2021-09-24
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-16T13:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 112
    }
  ]
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  2. 2019-01-16T13:35:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-22T17:00:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-01-23T10:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-06-17T10:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-08-14T10:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-12-09T12:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-07-03T17:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-07-30T09:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-09-24T09:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2021-10-21T14:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2021-11-08T10:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "13998",
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  13. 2022-04-19T15:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-10-05T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  15. 2019-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2021-04-20T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-04-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-06-26T08:35:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-01-23T15:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-04-25T13:40:44.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 63)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-04-25T13:40:45.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 63)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13998",
    "nome": "10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
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  22. 2019-04-25T13:40:46.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 63)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  23. 2019-04-25T13:40:47.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 63)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13998",
    "nome": "10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
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  24. 2019-04-25T13:40:48.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 63)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13998",
    "nome": "10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
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  25. 2019-04-25T13:40:49.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 63)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13998",
    "nome": "10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  26. 2019-04-25T13:40:50.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 63)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  27. 2019-06-17T14:17:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-08-14T15:01:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-03-12T20:42:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-07-03T19:31:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13998",
    "nome": "10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  31. 2021-07-30T15:08:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13998",
    "nome": "10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
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  32. 2021-09-24T15:22:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-10-22T14:16:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-10-22T14:16:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  35. 2021-11-08T12:56:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-04-29T18:52:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-04-29T18:52:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13998",
    "nome": "10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  38. 2022-06-26T08:35:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.