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Apelação Cível — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TRF6 10030759520204013805

Classe: Apelação CívelÓrgão: GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHOGrau: G2Data de ajuizamento: 2023-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0f88c1e293d8e55f120008a25cadf7e263a3b8ba2b6ea7d3a685c196b6996dd5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: 0f88c1e293d8e55f120008a25cadf7e263a3b8ba2b6ea7d3a685c196b6996dd5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: 0f88c1e293d8e55f120008a25cadf7e263a3b8ba2b6ea7d3a685c196b6996dd5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2025-05-21 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2025-05-21 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2025-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2025-06-17 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2025-06-23 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2025-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2025-06-23 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2025-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2025-06-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2025-07-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2025-07-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2025-08-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2025-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2025-08-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2025-06-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-02T23:10:26.269149600Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20231024085234
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-10-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0f88c1e293d8e55f120008a25cadf7e263a3b8ba2b6ea7d3a685c196b6996dd5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-28 a 2025-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-25
Publicação (TPU 92)
2025-06-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-23
Remessa (TPU 123)
2025-06-23
Documento (TPU 581)
2025-06-17
Sentença confirmada (TPU 12252)
2025-05-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-05-22T02:03:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2025-06-23T18:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  3. 2025-06-23T18:53:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2025-06-24T02:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2025-06-25T04:30:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2025-07-17T01:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2025-08-19T01:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-08-19T15:15:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2024-11-28T14:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2025-05-21T08:49:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  11. 2025-05-21T08:49:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  12. 2025-06-17T12:37:54.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  13. 2025-06-23T18:53:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  14. 2025-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  15. 2025-08-19T15:17:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.