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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJPB 00002530620038152001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara de Executivos FiscaisGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: deb4a98fc6ba59787bf58f7ab44223582d9356c0a5fb7850871c3b8090e7cd63

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002530620038152001 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara de Executivos Fiscais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: deb4a98fc6ba59787bf58f7ab44223582d9356c0a5fb7850871c3b8090e7cd63. SHA-256 do comentário: 8e7e21eb5e340e293d1ee3c84699632d868f74e81bbb41d525c7db37646d9e37.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-02-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-12-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2021-02-10 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2021-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2021-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2021-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2021-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2022-05-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2022-05-15 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2024-07-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2024-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2024-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2024-07-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-15 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-08-23T12:17:24.966000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-08-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030214000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-02-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: deb4a98fc6ba59787bf58f7ab44223582d9356c0a5fb7850871c3b8090e7cd63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-02-14 a 2024-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-19
Definitivo (TPU 246)
2024-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-19
Cooperação Judiciária (TPU 15185)
2024-07-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-07-19
Conclusão (TPU 51)
2024-07-19
Desarquivamento (TPU 893)
2024-03-26
Definitivo (TPU 246)
2022-05-15
Redistribuição (TPU 36)
2022-05-15
Redistribuição (TPU 36)
2022-05-15
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-09-18
Petição (TPU 85)
2021-07-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  2. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  3. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  4. 2013-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  5. 2013-05-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  6. 2013-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  7. 2017-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  8. 2019-01-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  9. 2019-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  10. 2019-04-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  11. 2019-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  12. 2019-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  13. 2019-11-07T21:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  14. 2019-11-07T21:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  15. 2019-11-07T21:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  16. 2019-11-18T08:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  17. 2019-12-02T05:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  18. 2020-12-08T09:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  19. 2021-02-10T10:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  20. 2021-02-10T10:55:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  21. 2021-03-06T01:20:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  22. 2021-04-05T23:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  23. 2021-04-05T23:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  24. 2021-06-22T18:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  25. 2021-07-24T01:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  26. 2021-07-24T04:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  27. 2021-07-24T04:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
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  28. 2021-09-18T12:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
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}
  29. 2022-05-15T22:39:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}
  30. 2022-05-15T22:39:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 2,
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      "nome": "competência exclusiva",
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      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
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}
  31. 2024-07-19T16:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  32. 2024-07-19T18:05:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-02-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5664",
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}
  34. 2013-04-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5664",
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  35. 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
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  36. 2013-06-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
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  37. 2014-02-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
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  38. 2017-07-27T00:00:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
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  39. 2019-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
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  40. 2019-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5664",
    "nome": "2ª Vara de Executivos Fiscais"
  }
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.