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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00029790920158250075

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4e76b8da9d9585843cafe7b7b1ed1590668213bd9b009a2f016f4fbc2e0168d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: c4e76b8da9d9585843cafe7b7b1ed1590668213bd9b009a2f016f4fbc2e0168d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: c4e76b8da9d9585843cafe7b7b1ed1590668213bd9b009a2f016f4fbc2e0168d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2016-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2016-04-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2017-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-03-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2017-03-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2017-04-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2017-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2017-06-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2017-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2017-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2017-06-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2017-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2017-07-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2017-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2018-02-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2018-02-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2018-07-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-08 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:39:05.106000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151218120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c4e76b8da9d9585843cafe7b7b1ed1590668213bd9b009a2f016f4fbc2e0168d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-18 a 2018-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2018-02-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-02-09
Definitivo (TPU 246)
2017-08-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-07-03
Conclusão (TPU 51)
2017-06-30
Petição (TPU 85)
2017-06-27
Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-15
Petição (TPU 85)
2017-06-14
Documento (TPU 581)
2017-06-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-30T15:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-06-15T10:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-03-12T14:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-08-06T16:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-08-02T09:06:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-04-06T15:48:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-11-25T09:28:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-11-09T17:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-11-09T17:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-08-24T15:19:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-05-03T18:07:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-03-28T11:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-02-12T08:07:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-01-25T17:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-07-06T10:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2018-02-09T11:53:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2018-02-09T11:53:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2017-07-13T18:39:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8404",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  19. 2017-07-03T12:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2017-06-27T11:48:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2017-06-14T10:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2017-06-14T10:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-05-22T15:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2017-04-06T16:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2017-03-22T13:08:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2017-03-20T08:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2017-03-08T10:22:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2017-02-14T15:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-09-26T11:34:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-08-29T10:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-05-05T13:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-04-12T13:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-04-08T11:17:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2016-04-04T09:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-02-22T17:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2016-01-25T17:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-01-12T10:05:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2015-12-18T11:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-12-18T08:49:39.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.