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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07002111920148020019

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do MaragogiGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78b6e70356beda8a430fa6337286ac0469f39e91c31b069b1b54dde6d8042e05

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 78b6e70356beda8a430fa6337286ac0469f39e91c31b069b1b54dde6d8042e05
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 78b6e70356beda8a430fa6337286ac0469f39e91c31b069b1b54dde6d8042e05
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2014-12-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2015-01-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2015-02-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2015-07-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2015-09-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2015-09-02 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2015-09-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2015-09-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2020-05-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2020-09-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2021-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2021-06-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2021-08-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2021-08-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2021-08-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2021-08-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-09-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-01 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-05 a 2021-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-27
Definitivo (TPU 246)
2021-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-23
Petição (TPU 85)
2021-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-02
Publicação (TPU 92)
2021-06-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-06-01T13:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2021-06-01T10:07:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  3. 2021-02-25T13:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2015-09-21T22:39:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  5. 2015-09-02T09:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2015-01-21T14:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-05-11T21:39:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  8. 2014-12-05T13:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2014-12-05T13:40:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2015-02-03T13:48:00.000Z — Devolução (TPU 105)
  11. 2021-08-27T09:59:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2021-08-09T09:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2021-08-09T09:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2020-09-09T09:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2020-09-09T08:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2020-05-14T11:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-10-19T14:23:43.000Z — Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento (TPU 11015)
  18. 2015-09-18T10:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  19. 2015-09-02T11:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-09-02T11:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2015-09-02T09:43:29.000Z — Devolução (TPU 105)
  22. 2015-07-23T09:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2015-07-14T10:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  24. 2015-02-13T11:43:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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  25. 2021-02-24T09:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2020-09-20T01:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2021-06-02T10:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2021-08-09T09:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2021-08-18T10:59:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2021-08-18T11:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2021-08-23T11:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2021-08-26T08:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2021-08-27T09:58:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2021-08-29T01:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2014-12-10T09:05:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.