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Restituição de Coisas Apreendidas — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJES 00000600520238080022

Classe: Restituição de Coisas ApreendidasOrgao: 2ª VARA - IBIRACUGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4e1ecb55f43f74e338c41386b64d70d199af326e14e77f073fca8a5d3e2b09e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: e4e1ecb55f43f74e338c41386b64d70d199af326e14e77f073fca8a5d3e2b09e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-28 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2023-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2023-05-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-06-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2023-06-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2023-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2023-06-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2023-07-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2023-07-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2023-08-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2023-08-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2023-08-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2023-09-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2023-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2023-10-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-28 a 2023-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-03
Definitivo (TPU 246)
2023-09-05
Petição (TPU 85)
2023-09-01
Recebimento (TPU 132)
2023-09-01
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-09-01
(TPU )
2023-08-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-08-04
Recebimento (TPU 132)
2023-08-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-07-28
Recebimento (TPU 132)
2023-07-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-03T14:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2023-06-27T18:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-06-19T15:55:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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  4. 2023-06-19T15:55:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  5. 2023-05-22T16:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-04-24T14:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-09-05T14:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-02-28T15:50:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  9. 2023-03-01T14:35:46.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  10. 2023-05-30T12:46:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  19. 2023-02-28T15:50:08.000Z — Remessa (TPU 982)
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  20. 2023-04-20T17:17:56.000Z — (TPU )
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  25. 2023-05-19T17:24:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  28. 2023-05-10T17:24:49.000Z — Improcedência (TPU 220)
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  29. 2023-04-04T15:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  30. 2023-05-22T16:03:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2023-09-01T16:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2023-05-03T14:51:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2023-06-01T16:29:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2023-03-01T14:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2023-07-28T17:25:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.