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Mandado de Segurança Cível — Deficiente — TRF5 00000582220244059850

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 3ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2024-08-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9348d41ecb083b97cad750b9a8a325dcbabe2b65b46530d2c86297f2d6164d2c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 9348d41ecb083b97cad750b9a8a325dcbabe2b65b46530d2c86297f2d6164d2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-08-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2024-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2024-08-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-08-19 — Documento; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2024-08-19 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2024-08-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2024-08-30 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2024-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2024-08-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2024-09-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-09-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-10-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-10-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-10-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-08-15 a 2024-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-09
Definitivo (TPU 246)
2024-10-09
Documento (TPU 581)
2024-10-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-24
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-09-24
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2024-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-24
Conclusão (TPU 51)
2024-09-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-30
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Deficiente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-15T11:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2024-08-15T14:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-08-15T14:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-08-15T14:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2024-08-19T11:11:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  6. 2024-08-19T11:12:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  7. 2024-08-19T11:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  8. 2024-08-19T12:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Recurso especial",
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    }
  ]
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  9. 2024-08-19T12:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  10. 2024-08-19T13:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  11. 2024-08-21T10:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
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    }
  ]
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  12. 2024-08-27T08:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2024-08-27T08:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2024-08-27T08:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2024-08-30T08:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
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  16. 2024-08-30T08:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2024-08-30T08:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  18. 2024-09-24T00:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2024-09-24T00:16:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2024-09-24T08:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  21. 2024-09-24T09:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  22. 2024-10-09T00:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2024-10-09T00:08:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2024-10-09T06:27:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2024-10-09T06:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2024-08-15T14:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2024-08-17T07:05:44.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  28. 2024-08-19T11:44:13.000Z — Liminar (TPU 792)
  29. 2024-08-27T08:32:17.000Z — Documento (TPU 12270)
  30. 2024-08-27T08:32:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  31. 2024-08-30T08:27:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2024-09-24T09:11:29.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  33. 2024-09-24T09:11:29.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  34. 2024-10-09T06:27:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.