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TRE-BA — 06000142520266050082

Classe: Petição CívelOrgao: 82 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-06-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4bb23dc033b291f84d17292291829e2a02c27a5f41261b0e52bd634e48e312b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-10 a 2026-07-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-17: Definitivo (TPU 246)
2026-07-17: Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-17: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-13: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-13: Publicação (TPU 92)
2026-07-10: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Ver outros registros do assunto TPU 12598

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-06-10T02:49:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2026-06-12T09:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2026-07-09T09:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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2026-06-12T09:41:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-12T09:45:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2026-06-15T15:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2026-06-15T15:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2026-06-16T12:15:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2026-06-17T00:01:39.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-17T00:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2026-06-17T10:05:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-17T10:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16670",
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2026-06-17T10:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16670",
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```
2026-06-17T12:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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2026-06-18T00:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2026-06-18T00:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2026-06-30T11:46:44.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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2026-06-30T11:46:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2026-07-09T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2026-07-09T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2026-07-09T00:32:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2026-07-09T00:32:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2026-07-09T00:32:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2026-07-09T00:32:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2026-07-10T09:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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```
2026-07-10T09:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
```
2026-07-10T09:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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```
2026-07-10T12:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2026-07-10T15:37:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2026-07-10T15:43:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2026-07-13T00:11:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2026-07-13T00:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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2026-07-17T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-07-17T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16670",
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2026-07-17T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2026-07-17T00:31:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}

2026-07-17T00:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2026-07-17T00:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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2026-07-17T14:06:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
```

2026-06-10T02:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16670",
    "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-SC — 06000419720246240098 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-07-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SC
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 98 ª ZONA ELEITORAL
TRE-SP — 06000253320246260052 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-04-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SP
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
TRE-MG — 06000115420206130148 — Petição Cível · 2020-03-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MG
- Órgão julgador: 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 148ª Zona Eleitoral - Januária
TRE-SP — 06000252120246260056 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SP
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA
TRE-GO — 06000360420206090011 — Petição Cível · 2020-04-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-GO
- Órgão julgador: 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
TRE-BA — 06000479020236050188 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais · 2023-09-01 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-SP — 06000252620266260064 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2026-06-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SP
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO
TRE-PE — 06001504120206170068 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2020-09-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-PE
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 68ª ZONA ELEITORAL