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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00001319520048110084

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4112c58717df8ee67493ee20628833f1cfd3f9c47bfb662a2554d235e43f4bb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: d4112c58717df8ee67493ee20628833f1cfd3f9c47bfb662a2554d235e43f4bb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 343 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-06-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  2. 2002-11-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  3. 2006-07-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  4. 2019-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2020-03-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2021-01-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2021-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  10. 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  11. 2021-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  12. 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  13. 2021-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  14. 2022-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  15. 2022-02-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  16. 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  17. 2022-03-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  18. 2022-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2002-11-20 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-07-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/168
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-08 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/336

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 343 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-14 a 2022-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-15
Remessa (TPU 123)
2022-05-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-23
Remessa (TPU 123)
2022-03-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-18
Definitivo (TPU 246)
2022-03-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-02-16
Petição (TPU 85)
2022-02-16
Remessa (TPU 123)
2022-02-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-08
Remessa (TPU 123)
2021-10-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 343. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-11-21T10:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-09-01T16:58:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-09-22T16:22:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  4. 2003-10-28T12:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2003-11-27T13:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2004-04-25T13:25:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  7. 2004-05-21T15:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2004-11-13T13:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2004-11-17T11:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2004-11-17T12:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2004-11-17T12:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2004-12-23T16:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2005-04-08T12:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2005-12-13T17:31:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2006-07-06T16:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2006-07-06T17:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2006-07-07T16:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2006-08-14T14:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2006-09-04T14:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2006-11-10T15:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2006-11-10T16:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2006-11-14T15:06:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  23. 2006-11-14T16:26:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
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  }
}
  24. 2006-12-05T13:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2006-12-05T15:02:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  26. 2006-12-07T13:20:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  27. 2007-01-05T12:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2007-01-05T16:14:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  29. 2007-02-08T17:07:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"
  }
}
  30. 2007-02-08T17:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"
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}
  31. 2007-02-09T15:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8096",
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}
  32. 2007-02-09T15:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  33. 2007-02-09T16:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-03-08T15:14:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-03-27T16:31:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-03-27T17:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8096",
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  37. 2007-04-13T16:49:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    "codigo": "8096",
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  38. 2007-04-14T09:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
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  }
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  39. 2007-04-24T08:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"
  }
}
  40. 2007-04-26T12:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.