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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07003133220158020043

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e JuventudeGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-06-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 846f1d0a94f37c0450a46eeac1c44147c79a41983d0c15acf3e5e58323b9d8be

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 846f1d0a94f37c0450a46eeac1c44147c79a41983d0c15acf3e5e58323b9d8be
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 846f1d0a94f37c0450a46eeac1c44147c79a41983d0c15acf3e5e58323b9d8be
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-06-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2019-05-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2019-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2020-02-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2020-05-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2020-05-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2020-05-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-11-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2021-02-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2021-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2021-09-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2022-04-26 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2022-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2022-10-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-01 a 2022-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-18
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-18
Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
2022-05-05
Conclusão (TPU 51)
2022-05-04
Petição (TPU 85)
2022-04-29
Documento (TPU 581)
2022-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-19
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-27
Petição (TPU 85)
2021-09-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-10-04T09:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  2. 2022-05-18T19:46:06.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  3. 2022-05-18T14:09:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2022-05-05T04:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2022-05-04T15:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2022-04-29T10:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2022-04-29T10:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-04-27T13:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2022-04-26T16:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  10. 2022-04-19T22:18:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2021-09-27T12:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2021-09-27T10:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-09-21T14:49:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2021-09-21T14:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-09-21T13:24:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2021-02-08T18:26:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-02-03T10:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-11-16T10:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-07-07T15:09:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2020-06-09T07:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2020-06-08T15:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2020-06-08T13:00:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2020-06-06T02:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-05-27T12:32:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2020-05-27T12:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2020-05-27T12:31:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2020-05-18T17:28:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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  28. 2020-05-07T09:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2020-05-07T09:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2020-02-03T11:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2020-01-29T21:13:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2019-06-04T07:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2019-06-03T16:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2019-05-29T23:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2019-05-15T13:23:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2019-05-15T13:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  37. 2019-02-10T20:32:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2018-10-29T10:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2018-10-29T10:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2018-05-04T11:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.