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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa do Artigo 477 da CLT — TRT9 00000284520245090003

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9fcaac3d14e07d07c9620229c4475698ba5fd3d8b6be63ac3794952eee79a869

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
  • Registro documental: 9fcaac3d14e07d07c9620229c4475698ba5fd3d8b6be63ac3794952eee79a869
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-18 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2024-03-18 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2024-03-18 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2024-03-18 — Inicial; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2024-03-18 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2024-03-18 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2024-03-27 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2024-05-28 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2024-05-28 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2024-05-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2024-05-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2026-02-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2026-08-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2026-08-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2026-09-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-08-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-15 a 2026-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-22
Definitivo (TPU 246)
2026-09-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-12
Publicação (TPU 92)
2026-08-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-12
Publicação (TPU 92)
2026-08-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-08-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Multa Prevista em Norma Coletiva | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Correção Monetária | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Diferenças por Desvio de Função | Verbas Rescisórias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Reconhecimento de Relação de Emprego | Reajuste Salarial | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Adicional de Periculosidade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-15T11:47:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-05T21:56:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-02-05T22:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-02-08T09:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-02-09T01:40:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-02-09T01:40:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-02-09T14:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-02-09T14:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-02-09T14:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-02-22T00:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-02-23T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-02-23T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-02-23T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
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  14. 2024-02-28T09:07:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-03-01T16:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-03-05T03:24:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-03-05T03:24:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-03-18T13:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-03-18T13:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  20. 2024-03-18T13:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 112
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  21. 2024-03-18T13:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
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  }
}
  22. 2024-03-18T13:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  23. 2024-03-18T13:41:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  24. 2024-03-18T15:23:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  25. 2024-03-18T15:23:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  26. 2024-03-18T18:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  27. 2024-03-27T08:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  28. 2024-05-15T12:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  29. 2024-05-15T12:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
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  30. 2024-05-16T02:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  31. 2024-05-16T02:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
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  }
}
  32. 2024-05-16T02:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  33. 2024-05-16T02:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  34. 2024-05-27T09:26:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  35. 2024-05-28T16:40:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  36. 2024-05-28T16:40:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
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      "nome": "realizada",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}
  37. 2024-05-29T08:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
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}
  38. 2024-05-29T13:10:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  39. 2024-07-10T17:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  40. 2026-02-03T16:07:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.